II SÉRIE -A — NÚMERO 61 76_____________________________________________________________________________________________________________

● Desenvolver e reforçar a dimensão externa da segurança interna, através da

expansão e do aprofundamento da cooperação internacional, nos níveis bilateral e

multilateral, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade, de Segurança e de

Justiça da UE e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com os

parceiros da bacia do Mediterrâneo; do incremento da cooperação internacional na

prevenção e no controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada; e

da afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no

princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e

fiscalização eficazes.

Proteção civil

No domínio da proteção civil o Governo irá consolidar o sistema de proteção civil

clarificando as competências das autoridades políticas e de coordenação operacional nos

níveis nacional, regional, distrital e municipal, de modo a incrementar as condições de

prevenção e de resposta face à ocorrência de acidentes graves e catástrofes, mobilizando

os agentes e parceiros do sistema de proteção e socorro.

Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas:

● Implementação da Diretiva Operacional Permanente, em todos os patamares do

sistema de proteção civil;

● Fortalecimento do patamar municipal de proteção civil, em articulação com a

Associação Nacional de Municípios Portugueses;

● Valorização das associações humanitárias e dos corpos de bombeiros voluntários,

nomeadamente através de medidas de incentivo do voluntariado;

● Desenvolvimento e implementação de sistemas de apoio à decisão operacional,

com a georreferenciação de meios operacionais e com o desenvolvimento de meios

de videovigilância;

● Implementação de sistemas de monitorização de risco, de aviso e de alerta precoce,

incrementando o patamar preventivo do sistema de proteção civil;

● Modernização das infraestruturas e equipamentos dos agentes de proteção civil;

● Atualização do regime legal da proteção civil.