II SÉRIE -A — NÚMERO 61 80_____________________________________________________________________________________________________________

Reincidência criminal

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção,

procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos

mais jovens. Para tal, o Governo pretende implementar as seguintes medidas:

● Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional,

mediante justa remuneração;

● Captação de mais contratualização privada e dinamização do empreendedorismo,

aumentando a oferta de trabalho no meio prisional;

● Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o

setor empresarial;

● Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao

cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na

vida ativa.

10. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

No âmbito da administração da justiça os desafios que uma sociedade aberta e em

permanente evolução determinam uma capacidade de adaptação de todos os operadores

e uma cultura de rigor e de mudança exigentes.

A complexidade, muitas vezes desnecessária, nos domínios legislativo e regulamentar, a

insuficiente ou desadequada oferta de meios de resolução alternativos de litígios e a

morosidade processual em alguns domínios são áreas onde o Governo irá intervir em

prol da melhoria da qualidade do serviço público e do exercício de cidadania que

importa estimular.

O Governo está fortemente comprometido em aproximar a justiça a todos os níveis da

sociedade, adotando uma perspetiva gestionária mais orientada para a modernização,

simplificação e racionalização de meios. Para o efeito, irá orientar a sua ação na

resolução dos problemas efetivos do cidadão focando-se nos seguintes eixos

estratégicos: