23 DE M ARÇO DE 2016 79_____________________________________________________________________________________________________________

● Criação de uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças

e jovens no âmbito dos regimes de responsabilidades parentais;

● Adaptação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, para que possam

exercer funções de proteção de pessoas em situação de risco.

Execução de penas e reinserção social

O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social

serão também prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual,

implementar medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir num

objetivo claro de reinserção social.

Entre outras medidas, salientam-se:

● Elaborar e iniciar a execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o

objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e

ajustar a rede nacional de centros educativos;

● Introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens

delinquentes aos novos desafios da sociedade, visando a prevenção geral e especial

com os objetivos da sua ressocialização;

● Melhoria a médio prazo das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e

reforço da qualificação dos profissionais do sistema prisional;

● Rever os conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em

casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias;

● Admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica,

nos casos judicialmente determinados, com eventual possibilidade de saída para

trabalhar;

● Reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, particularmente

na execução das sentenças de prisão de curta duração, nas condições de aplicação

da liberdade condicional associadas, se necessário, a outro tipo de intervenções,

nomeadamente de natureza terapêutica, no domínio da aplicação das medidas de

coação, bem como na vigilância dos agressores nos casos de violência doméstica.