II SÉRIE -A — NÚMERO 61 84_____________________________________________________________________________________________________________

11. SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO DE FUNÇÕES

PÚBLICAS

Simplificação administrativa

O Governo retomará o programa Simplex para todo o setor público central, regional e

local, com medidas conjuntas para os três níveis de administração, envolvendo quer as

entidades públicas participantes, quer os seus utentes, com vista a estender e renovar o

Simplex a todo o sector público, nomeadamente através da criação de «balcões únicos»

que evitem múltiplas deslocações para resolver o mesmo assunto e entrega dos mesmos

documentos a diferentes entidades públicas.

O Governo promoverá ainda o alargamento da rede de serviços de proximidade.

A simplificação administrativa permite uma melhor gestão na Administração Pública.

Neste sentido, o Governo irá promover a:

● Admissão da gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da

Administração Pública, de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a

uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade do orçamento ao grau de

desempenho;

● Promoção do modelo de organização matricial;

● Flexibilização da criação e a extinção de unidades orgânicas internas, aumentando

o grau de responsabilidade e de capacidade de decisão do dirigente máximo do

serviço.

A prioridade da inovação no sector público permite encontrar novos formatos para a

prestação de serviços públicos, em termos mais eficazes e eficientes e a experimentação

ajuda a diminuir o risco inerente a processos de mudança.

A contratação pública será usada como um dos instrumentos essenciais para a eficiência

da Administração Pública, nomeadamente através da: