23 DE M ARÇO DE 2016 83_____________________________________________________________________________________________________________

● Aproximação da justiça dos cidadãos - O facilitar do acesso à informação, o

aumento da transparência e da comunicação e o reforço da proximidade aos

utilizadores dos serviços de justiça são elementos que o Governo pretende

privilegiar, pelo que se propõe adotar medidas como:

– Correção dos erros e introdução de aperfeiçoamentos na recente reforma da

organização judiciária;

– Realização de estudos de aferição da satisfação dos utentes da justiça,

garantindo a efetividade das políticas desenvolvidas;

– Criação de um portal da justiça como veículo centralizado de comunicação, em

linguagem acessível e personalizável, focado nas necessidades do cidadão e das

empresas;

– Avaliar a eficácia da oferta e o ajustamento da rede dos gabinetes de consulta

jurídica, para favorecer o acesso a informação jurídica qualificada, em especial

em zonas ou junto de grupos que revelem mais insuficiências no acesso ao

direito, em colaboração com as autarquias, a Ordem dos Advogados e a Ordem

dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

● Melhoria da qualidade do serviço público de justiça - o Governo propõe-se reforçar

a qualidade dos serviços assegurados aos utilizadores dos serviços de justiça, em

especial em situações onde estes utilizadores estão em particular fragilidade ou

quando se verifica necessário reforçar a qualificação dos próprios intervenientes.

Assim, propõem-se medidas como as seguintes:

– Melhorar a qualidade do sistema de acesso ao direito, implementando medidas

que eliminem constrangimentos e garantindo que o acesso ao direito seja mais

efetivo;

– Reforço da formação para magistrados e para oficiais de justiça em áreas

relevantes da prática jurídica atual ou associadas ao aumento da eficiência do

trabalho judicial.