II SÉRIE -A — NÚMERO 61 82_____________________________________________________________________________________________________________

– Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade,

atestando com valor probatório uma situação de facto, evitando o recurso aos

tribunais;

– Implementação de uma experiência-piloto de reenvio para uma resolução

pactuada a partir do processo judicial (tribunal multidoor).

● Simplificação processual e desmaterialização - O exercício da justiça envolve uma

complexa rede de agentes, processos e recursos, dispersa e sujeita a fragilidades de

vária ordem. Tornar a justiça mais célere, transparente e eficaz, obriga a um esforço

de simplificação permanente e de adequação tecnológica assente nas necessidades

efetivas do cidadão e das empresas. A modernização do exercício da justiça não se

esgota na transferência direta da informação e dos procedimentos vigentes no meio

físico para o suporte digital. A complexidade processual deve ser avaliada e sempre

que se justifique, simplificada. O Governo está também fortemente comprometido

em reforçar a segurança e resiliência dos sistemas de informação da justiça. Assim,

justificam-se medidas como as seguintes:

– Avaliação e reforço do sistema de gestão processual CITIUS em estreita

colaboração com os utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com

segurança, robustez e eficácia;

– Introdução de medidas de simplificação processual, legislativas e tecnológicas,

com vista à redução de atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor

acrescentado;

– Criação do domicílio legal e de uma lista pública de réus ausentes;

– Criação do centro de inovação do Ministério da Justiça para o desenvolvimento

de novas soluções jurídicas e tecnológicas, de valor acrescentado para a justiça,

aberto, entre outros, aos operadores judiciários, universidades, investigadores e

comunidade tecnológica.