23 DE M ARÇO DE 2016 81_____________________________________________________________________________________________________________

● Melhoria da gestão do sistema judicial - No que respeita à melhoria da gestão do

sistema judicial, é desígnio deste Governo promover o compromisso e a

cooperação entre os operadores judiciários relançando o esforço coletivo de

mudança, agilizando o funcionamento das diferentes instituições e reforçando a

confiança do cidadão num dos principais pilares da democracia. O défice de gestão

associado ao sistema judicial é reconhecido, sendo necessário que a qualificação da

sua gestão reverta efetivamente a favor dos destinatários e utilizadores do sistema:

– No âmbito do programa SIMPLEX, simplificar as práticas nos tribunais, na

comunicação interna e externa com os cidadãos, da organização e de funções de

suporte à atividade judicial;

– Implementação de um novo sistema de indicadores de gestão nas várias áreas do

sistema de justiça, designadamente para os tribunais, que permita monitorizar e

avaliar os resultados de gestão;

– Reforço e qualificação da oferta formativa para a gestão dos tribunais e para a

gestão processual;

– Melhoria do planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros

envolvidos na atividade judicial, tendo em conta a carga processual e a natureza

e complexidade dos contenciosos nos tribunais.

● Promoção do descongestionamento dos tribunais - A resolução de situações de

congestionamento nos tribunais, bem como especialmente a sua prevenção para o

futuro, podem beneficiar com o alargamento da oferta de justiça, designadamente

através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas

para a sua prevenção. Neste sentido, apresentam-se as seguintes medidas:

– Avaliação do modelo de gestão para desenvolvimento do plano de alargamento

racional e faseado da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos

centros de mediação e de arbitragem;

– Criação das condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos

instaurados nos julgados de paz;