Debates Parlamentares - Diário 061, p. 89 (2016-03-23)

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23 DE M ARÇO DE 2016 89_____________________________________________________________________________________________________________

– Revitalizará o serviço central de estudo, planeamento, organização,

monitorização e avaliação da formação profissional na Administração de forma

a garantir a qualidade da oferta formativa e a sua adequação às necessidades e

capacidades do país;

– Facilitará a mobilidade dentro das Administrações Públicas e com as

administrações de outros Estados, em especial as dos Estados-Membros da UE,

e de organizações internacionais e supranacionais;

– Providenciará pelo reforço dos valores e da ética do serviço público,

promovendo a integridade no exercício de funções públicas e a cultura de

serviço;

– Adotará as medidas necessárias ao reforço do profissionalismo dos

trabalhadores das Administrações Públicas, com especial ênfase para as

tendentes ao reforço das garantias de isenção e ao reconhecimento do mérito na

seleção dos cargos dirigentes. A alta função pública, cujo profissionalismo deve

ser exemplar e transparente, merecerá atenção especial;

– Criará condições para que o conhecimento e saber-fazer dos que trabalham ou

trabalharam nas Administrações Públicas possam ser racionalmente

aproveitados na gestão e transmissão do conhecimento, designadamente através

da sua participação na formação, na partilha de boas práticas e na cooperação.

12. REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS

Os últimos anos foram marcados por um enquadramento internacional caracterizado

pela crise financeira global de 2007/2008, que criou pressões significativas originadas

no setor financeiro com consequências severas para a economia real e para os Estados,

desde logo com a crise das dívidas soberanas. Estas crises colocaram cada vez mais em

evidência diversas falhas ao nível da supervisão e regulação. Diversas instituições

financeiras foram intervencionadas ao longo dos últimos anos, resultando em prejuízos

diretos e indiretos avultados para a economia, para as cada vez mais pressionadas

finanças públicas e sobretudo para os cidadãos, bem como para a credibilidade e

reputação das diversas entidades reguladoras.

23 DE M ARÇO DE 2016 89_____________________________________________________________________________________________________________– Revitalizará o serviço central de estudo, planeamento, organização, monitorização e avaliação da formação profissional na Administração de forma a garantir a qualidade da oferta formativa e a sua adequação às necessidades e capacidades do país; – Facilitará a mobilidade dentro das Administrações Públicas e com as administrações de outros Estados, em especial as dos Estados-Membros da UE, e de organizações internacionais e supranacionais; – Providenciará pelo reforço dos valores e da ética do serviço público, promovendo a integridade no exercício de funções públicas e a cultura de serviço; – Adotará as medidas necessárias ao reforço do profissionalismo dos trabalhadores das Administrações Públicas, com especial ênfase para as tendentes ao reforço das garantias de isenção e ao reconhecimento do mérito na seleção dos cargos dirigentes. A alta função pública, cujo profissionalismo deve ser exemplar e transparente, merecerá atenção especial; – Criará condições para que o conhecimento e saber-fazer dos que trabalham ou trabalharam nas Administrações Públicas possam ser racionalmente aproveitados na gestão e transmissão do conhecimento, designadamente através da sua participação na formação, na partilha de boas práticas e na cooperação. 12. REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOSOs últimos anos foram marcados por um enquadramento internacional caracterizado pela crise financeira global de 2007/2008, que criou pressões significativas originadas no setor financeiro com consequências severas para a economia real e para os Estados, desde logo com a crise das dívidas soberanas. Estas crises colocaram cada vez mais em evidência diversas falhas ao nível da supervisão e regulação. Diversas instituições financeiras foram intervencionadas ao longo dos últimos anos, resultando em prejuízos diretos e indiretos avultados para a economia, para as cada vez mais pressionadas finanças públicas e sobretudo para os cidadãos, bem como para a credibilidade e reputação das diversas entidades reguladoras.

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