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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 4_______________________________________________________________________________________________________________

a) O inscrito na rubrica «Outras despesas correntes - Diversas - Outras —

Reserva»;

b) 12,5 % das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional;

c) 15% das dotações iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e

serviços», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e

dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento

nacional.

2 - Excetuam-se da cativação prevista no número anterior:

a) As despesas financiadas com receitas próprias, nelas se incluindo as

transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.),

inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das áreas da

educação e ciência e nos orçamentos dos laboratórios do Estado e nos de

outras instituições públicas de investigação;

b) As despesas financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações

Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), transferidas para os orçamentos do Ministério

dos Negócios Estrangeiros;

c) As dotações da rubrica 020220, «Outros trabalhos especializados», quando

afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela

mediação pública;

d) A despesa relativa à transferência, da entidade contabilística «Gestão

Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» para a

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A., das receitas provenientes da

concessão do passaporte eletrónico português afetas a esta entidade, a que se

refere o n.º 7 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de

dezembro, alterada pelas Portarias n.os 296/2012, de 28 de setembro, e

11/2014, de 20 de janeiro;

e) As dotações relativas às rubricas 020222, «Serviços de saúde», e 020223,

«Outros serviços de saúde»;