8 DE JUNHO DE 2016 35

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) sobre iniciativas de matéria idêntica

ou conexa, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes sobre matéria conexa as seguintes

iniciativas:

Projeto de Lei n.º 180/XIII/1.ª (PAN)

Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades

tauromáquicas;

Projeto de Lei n.º 181/XIII/1.ª (PAN) - Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos

tauromáquicos;

Projeto de Lei n.º 217/XIII/1.ª (BE) - Impede a participação de menores de 18 anos em atividades

tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros.

V. Consultas e contributos

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.º dos Estatutos da Entidade Reguladora para a

Comunicação Socia (ERC), aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, o projeto de lei em apreciação

foi remetido à ERC, com um pedido de pronúncia.

Em sede de especialidade, sugere-se a eventual consulta às seguintes entidades: Ministro da Cultura,

Conselho de Administração da RTP-Rádio e Televisão de Portugal e PRÓTOIRO - Federação Portuguesa das

Atividades Taurinas.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua

aplicação

Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

da presente iniciativa.

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