II SÉRIE-A — NÚMERO 97 38

Nacional de Identidade tem a validade de 15 anos para maiores de idade e de 10 anos para menores de 18

anos (artigo 1.º).

Em sede do Projeto de Lei das Finanças 2014 (Projet de loi de finances pour 2014 : Administration territoriale),

a alínea b) do ponto 2, sob a epígrafe “La carte nationale d'identité électronique (CNIe)” refere que a

implementação do Cartão Nacional de Identidade Eletrónico foi inicialmente prevista para 2009 em simultâneo

com o passaporte biométrico. Contudo, a jurisdição Constitucional (Conseil constitutionnel) pronunciou-se em

sentido negativo à Loi n.º 2012-410, de 27 de março de 2012, relativa à proteção da identidade e que previa a

introdução da identificação eletrónica, comprometendo a vigência do diploma.

Assim, este diploma só contempla a introdução na carte nationale d'identité da imagem de duas impressões

digitais do respetivo titular e a transmissão direta dos dados de estado civil do cidadão para a comuna onde foi

registado o pedido do documento de identificação civil.

Todavia, em janeiro de 2016, o Tribunal de Contas gaulês publicou um estudo intitulado “Relations aux

usagers et modernisation de l’État: vers une généralisation des services publics numériques”, requisitado pela

Comissão de Avaliação e Controlo das Políticas Públicas da Assembleia Nacional, onde, entre outras posições,

convida “os poderes públicos a reponderarem a oportunidade de desenvolver um Cartão Nacional de Identidade

eletrónico” no âmbito das iniciativas de modernização administrativa.

Também a Assembleia Nacional, no âmbito da iniciativa de modernização da economia e do Estado

plasmada no Projet de Loi aprovado pelo Senado a 3 de maio de 2016 e denominado “République Numérique”12,

requer que o Governo remeta um relatório com as medidas necessárias visando o aplicação de medidas que

concretizem a desmaterialização de procedimentos, incluindo o valor probatório de documentos eletrónicos e a

certificação de soluções de coffre-fort électronique.

Relativamente aos passaportes, o Décret n.º 2005-1726, de 30 de dezembro de 2005 (relatif aux passeports),

este é um documento acessível a qualquer cidadão francês, independentemente da idade, que o pretenda obter

(artigo 4.º), tendo a validade de 10 anos para maiores de idade e de 5 anos para menores. O diploma contempla

quatro categorias de passaporte: o passaporte, o passaporte de serviço, o passaporte de missão e o passaporte

temporário. Apenas o primeiro está disponível a qualquer cidadão francês.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar pendente, sobre matéria

idêntica, a seguinte iniciativa:

 Projeto de Resolução n.º 247/XIII (1.ª) (BE) – Recomenda ao Governo a alteração da designação do

Cartão do Cidadão para Cartão de Cidadania;

 Petições

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar pendente, em apreciação na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a seguinte petição, que solicita a

alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro:

– Petição n.º 107/XIII (1.ª) – (Estêvão Domingos de Sá Sequeira) - Solicita a alteração da Lei n.º 7/2007, de

5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, no sentido de serem aditados

ao circuito integrado do cartão (chip) elementos de identificação adicionais e de ser criado um cartão "braçadeira

eletrónica" para pessoas em situação vulnerável.

V. Consultas e contributos

Em 7 de junho de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de

governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República,

12 O texto da iniciativa pode ser consultado na página respetiva do Senado.