II SÉRIE-A — NÚMERO 99 155____________________________________ __________________________________________________________________________

Caixa 3 – Ajustamentos à execução orçamental das administrações públicas

Na tabela abaixo apresenta-se os ajustamentos efetuados à conta das administrações públicas, identificando-se o subsetor envolvido e o valor da respetiva receita ou despesa.

Ajustamentos ao saldo das administrações públicas (milhões de euros)

Janeiro - dezembro Referenciais anuaisEstimativa

Subsetor Âmbito OE OE2R Estimativa 2013 2014 2014 2014 2014

outubroagosto

Saldo global não ajustado -8 885 -7 127 -7 430 -7 510 -7 729Ajustamentos c/efeito negativo no saldo:

Dividendos BdP (1) Estado Receita -359 -202 -200 -200 -200Concessão ANA (2) Estado Receita -400 0 0 0 0Transf. Extraordinária do OE para a Seg. Social (*) (3) Seg. Social Receita -1 430 -1 329 -1 329 -1 329 -1 329Transf. extraordinária do OE para a CGA (*) (4) SFA Receita -256 0 0 0 0

Concessão ANAM (5) Ad. Regional Receita -80 0 0 0 0Perdão de impostos (6) Estado Receita -931 0 0 0 0Perdão de impostos (6) Ad. Local Receita -54 0 0 0 0Perdão de contribuições sociais (6) Seg. Social Receita -234 0 0 0 0Contribuição sobre operadores económicos do setor energético (7) Estado Receita 0 -65 -100 -100 -100Transferência fundo de saúde CTT (8) Estado Receita 0 0 -180 -180 0Concessões dos portos/marinas e SILOPOR (9) Estado Receita 0 0 -170 -170 0Contribuição sobre o setor bancário (10) Estado Receita -127 -161 -170 -170 -170Outras receitas correntes: alteração contabilística de jogos socia (11) Seg. Social Receita -177 0 0 0 0

Ajustamentos c/efeito positivo no saldo:Transferências FSE (12) Seg. Social ceita/Despe -35 312 70 70 106Regularização dívidas SNS (13) SFA Despesa 424 204 0 0 250Transf. Extraordinária do OE para a Seg. Social (*) (3) Estado Despesa 1 430 1 329 1 329 1 329 1 329Transf. extraordinária do OE para a CGA (*) (4) Estado Despesa 256 0 0 0 0Programa de rescisões (14) Estado Despesa 0 170 224 338 338Programa de rescisões (14) SFA Despesa 0 20 6 9 9Pag. dívidas anos anteriores - Local (15) Ad. Local Despesa 432 116 136 136 136Pag. dívidas anos anteriores - RAM (16) Ad. Regional Despesa 889 408 234 476 476Défice tarifário de eletricidade (17) Estado Despesa 167 0 50 50 50Impostos indiretos: alteração contabilística de jogos sociais (11) Seg. Social Receita 177 0 0 0 0Crédito fiscal extraordinário ao investimento (18) Estado Receita 0 225 225 225 225

Efeito líquido dos ajustamentos -309 1 026 125 484 1 120Saldo global ajustado -9 194 -6 100 -7 305 -7 026 -6 609 Fontes: DGO e cálculos da UTAO. | Notas: (*) operações sem impacto no saldo global das administrações públicas, por tratar-se de transferências que consolidam no perímetro.

(1) Exclusão dos dividendos do Banco de Portugal por questões de comparabilidade homóloga, uma vez que estes assumiram um valor muito significativo em 2013, enquanto em 2014 o montante foi de 202,4 M€.

(2) Exclusão da receita decorrente da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, na sequência da celebração do respetivo contrato entre o Estado e a ANA - Aeroportos de Portugal, SA. O valor da receita do estado em 2013 foi de 400 M€.

(3) Exclusão das transferências extraordinárias do OE para a segurança social, em 2013 e 2014, sendo que se verificaram transferências mensais do subsetor Estado para a segurança social.

(4) Eliminação do reforço da transferência extraordinária do OE para a CGA (256 M€) em 2013. Admitiu-se que o valor extraordinário corresponde ao diferencial entre a execução de 2013 e o montante orçamentado no OE1R/2013.

(5) Exclusão da receita da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil da Madeira, no montante de 80 M€, no referencial de 2013.

(6) Eliminação em 2013 da receita proveniente do Regime Extraordinário de Regularização de dívidas fiscais e à segurança social (RERD), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro. O valor do montante de imposto do subsetor Estado foi revisto em baixa de 991 M€ para 931 M€.

UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 3/2015 • Análise da Conta Geral do Estado de 2014 25