II SÉRIE-A — NÚMERO 99 189______________________________________________________________________________________________________________

Comparação com o objetivo para 2014

62 O défice apurado para 2014 não é diretamente comparável com o objetivo para o défice previsto no OE/2014 e nos subsequentes retificativos. Esta limitação deriva do facto do défice de 2014 já ter sido apurado de acordo com o novo referencial metodológico, SEC/2010, adotado na compilação e apuramento das contas das administrações públicas a partir de setembro de 2014, enquanto os sucessivos objetivos para o défice foram estabelecidos ainda de acordo com o referencial metodológico anterior, o SEC95. Neste âmbito, recorde-se, os fundos de pensões transferidos para o setor das administrações públicas deixam de ter impacto no défice, na medida em que deixam de beneficiar o défice orçamental no ano em que ocorreram aquelas transferências e, do mesmo modo, o pagamento de pensões nos anos subsequentes deixam de onerar as contas das administrações públicas. Também o registo relativo à despesa com juros sofreu alterações. Com a adoção do novo sistema de contas o défice orçamental relevante para efeitos do Procedimento dos Défices Excessivos deixou de contabilizar os juros de operações swaps. Outras alterações metodológicas tiveram efeito sobre diferentes rubricas do défice orçamental. Salientam-se a este respeito a contabilização da aquisição de material militar e das despesas com investigação e desenvolvimento como FBCF, com impacto positivo no investimento público, e o rerouting das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal, Fundo Acidentes de Trabalho e Fundo Garantia Automóvel, que passaram a estar incluídas nos impostos indiretos. Paralelamente, também o PIB nominal foi revisto em alta com a adoção do SEC2010, em resultado das alterações metodológicas introduzidas. Este efeito contribui para atenuar o valor do défice em percentagem do PIB.

63 Adicionalmente, verificaram-se alterações do perímetro das administrações públicas que comprometem também a comparação entre o défice apurado para 2014 e as metas para o défice que foram sendo definidas pelo Ministério das Finanças. Entre as alterações de perímetro mais significativas no que se refere ao défice de 2014 encontra-se, por ocasião da adoção do novo SEC, a inclusão da CP – Comboios de Portugal E.P.E. no universo das administrações públicas. Com a reclassificação desta empresa para o setor das administrações públicas, a assunção de dívida da CP no valor de 3,8 mil M€, que teve lugar no 2.º trimestre de 2014 no âmbito da reestruturação financeira do setor dos transportes, deixou de ter impacto no défice orçamental em SEC2010 por efeito de consolidação, embora esta operação se encontre reconhecida, por exemplo, na meta para o défice de 2014 prevista no OE2R/2014 em SEC95. O alargamento do perímetro das administrações implementado com o SEC2010 compreendeu também outras entidades e contribuiu para o agravamento do défice das administrações públicas face ao que havia sido apurado em SEC95 até 2013. Esta alteração traduziu-se num aumento quer do nível da receita quer do nível da despesa. No que se refere à receita, verificou-se um aumento dos impostos indiretos, que passaram a incluir taxas cobradas por reguladores de mercado, Fundo de Garantia Depósitos e Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, e um aumento do nível das outras receitas correntes, nomeadamente, das receitas de vendas obtidas pelas entidades reclassificadas. Do lado da despesa primária, a entrada de novas entidades no setor das administrações públicas produziu, por um lado, uma revisão em alta das despesas com pessoal, consumo intermédio, formação bruta de capital fixo, e pelo outro lado, uma redução do nível das despesas com prestações sociais, que deixam de incluir os valores dos contratos-programa dos Hospitais EPE. A este impacto acresceu ainda o efeito de consolidação de algumas

UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 3/2015 • Análise da Conta Geral do Estado de 2014 59