18 DE JUNHO DE 2016 190______________________________________________________________________________________________________________

operações relativas às entidades reclassificadas, que tinham onerado o défice em contabilidade

nacional em anos anteriores e que passaram a ser anuladas.20 As novas entidades classificadas nas

administrações públicas tiveram também impacto na despesa com juros, tendo sido o principal fator subjacente à revisão em alta desta componente da despesa. Para além da alteração do perímetro das administrações públicas adotada com o SEC2010, com a divulgação da 2.ª notificação do Procedimento dos Défices Excessivos de 2015, também a SPGM – Sociedade de Investimento, S.A. e o Fundo de Contragarantia Mútuo passaram a integrar o setor das administrações públicas, o que teve impacto em toda a série de contas nacionais e, portanto, nos resultados orçamentais de 2014

divulgados pelo INE nessa ocasião. 21

64 O reconhecimento da capitalização do Novo Banco como uma operação com impacto no défice de 2014 contribuiu também para limitar a comparação com os objetivos oficiais para o défice. Apenas na 2.ª notificação do Procedimento dos Défices Excessivos de 2015, decorrido um ano a contar da data de realização daquela operação, a capitalização do Novo Banco no montante de 4,9 mil M€ foi reconhecida como uma transferência de capital, agravando o défice de 2014 em 2,8 p.p. do PIB. Os objetivos oficiais para o défice de 2014 não incluíam o impacto desta operação, por um lado, porque foram definidos até ao OE2R/2014 antes da sua concretização e, por outro, porque se a venda do Novo Banco se viesse a concretizar no espaço de um ano após a referida operação só haveria impacto negativo sobre o défice caso a venda se concretizasse por um valor inferior ao da capitalização. Com efeito, o défice de 7,2% registado pelas administrações públicas em 2014, divulgado na 2.ª notificação do Procedimento dos Défices Excessivos de 2015, acabou por superar os sucessivos objetivos orçamentais projetados pelo Ministério das Finanças para aquele ano (Tabela 31). Este desvio deve-se em parte ao reconhecimento da capitalização do Novo Banco como transferência de capital. Excluindo as operações de natureza extraordinária, o défice orçamental de 2014 acabou por cifrar-se em 3,3% do PIB, situando-se ligeiramente abaixo da estimativa oficial para o défice apresentada OE/2015 já em SEC/2010.

20 No impacto total sobre a dívida e sobre o défice que resulta do alargamento do perímetro das administrações públicas, é necessário ter ainda em conta operações que se encontravam refletidas naqueles indicadores em SEC 95 e que são agora anuladas em SEC 2010, por efeito de consolidação. É este o caso da execução da garantia concedida pelo Governo da Região Autónoma da Madeira à empresa pública SESARAM e da reclassificação de empréstimos concedidos pelo Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (FASPSNS) a hospitais empresa, em 2011, e da conversão de suprimentos concedidos pela Parpública em aumento de capital da Sagestamo, em 2012. Estas operações deixam de constar também na lista de operações extraordinárias em SEC 2010. 21 O INE esclarece a este respeito que aquelas entidades passaram a integrar o setor das administrações públicas, em resultado da análise que realizou no âmbito da criação da IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento.

60 UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 3/2015 • Análise da Conta Geral do Estado de 2014