II SÉRIE-A — NÚMERO 99 42

O grau de execução consolidado foi ainda impulsionado por intermédio de reforço por contrapartida na

dotação provisional, no montante de 80,1 milhões de euros, para fazer face a despesas com pessoal, no valor

de 39,4 milhões de euros, à aquisição de bens e serviços por diversos serviços, no montante de 12,5 milhões

de euros, com particular destaque para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Instituto de

Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, e ao pagamento à ESTAMO por parte do IGFEJ, no valor de 28,2

milhões de euros.

O programa tem a sua principal base de financiamento através de receitas gerais oriundas do Orçamento do

Estado, que representa um peso na estrutura de financiamento do programa de cerca de 50%, e 37% de receitas

próprias, oriundas do IGFEJ, o que permite financiar parte da despesa dos restantes serviços através de

transferências entre entidades, no valor de 11,7%.

É de assinalar que o programa iniciou o ano de 2014 com um montante de 2,8 milhões de euros de

pagamentos em atraso, tendo encerrado o exercício com 3,2 milhões de euros, o que representa um acréscimo

dos pagamentos em atraso, em resultado da insuficiência orçamental existente na DGRSP.

Na execução orçamental de 2014, a função de segurança e ordem públicas, e em particular, as medidas de

administração e regulamentação, constituíram um peso na execução de 40,4%, tendo o sistema judiciário um

peso de 35,8% e o sistema prisional, de reinserção e de menores um valor de 15,4%.

Por outro lado, no tocante aos recursos humanos afetos ao programa, a implementação das rescisões por

mútuo acordo, revelaram uma redução de 159 efetivos, dos quais 136 são assistentes técnicos e operacionais

e 23 técnicos superiores, bem como a aposentação de 844 trabalhadores.

Em 2014 previu-se um conjunto de iniciativas, inscritas nas Grandes Opções do Plano, nomeadamente, a

aprovação do novo Código do Processo Civil, o novo quadro de organização dos Tribunais de primeira instância

e a concretização de trabalhos integrados no Plano de Ação da Justiça para a Sociedade de Informação.

No ano em análise, entrou em vigor a nova organização judiciária, foi dado seguimento aos trabalhos

destinados à informatização de gestão processual única em todas as jurisdições, e decorreu o desenvolvimento

de serviços online prestados no âmbito dos Registos e do Notariado e do Portal da Justiça.

No que respeita a investimentos, foi dada continuidade à execução do Plano de Investimento para a

Requalificação e Ampliação de Estabelecimentos Prisionais, designadamente, Caxias 3.ª Fase, Coimbra, Leiria

e Vale Judeus, num investimento de 1,6 milhões de euros, e dos Centros Educativos 2012-2016, com a

ampliação dos Centros de Mondego e Navarro de Paiva. Foi concluída a construção da nova sede da Polícia

Judiciária (15,8 milhões de euros), prosseguida a construção das instalações do Instituto Nacional de Medicina

Legal, em Coimbra, (2,7 milhões de euros) e feito o último pagamento da construção do novo E.P. de Angra do

Heroísmo (0,7 milhões de euros).

Por outro lado, ainda no que concerne a investimentos em imóveis, foram levadas a cabo as diligências

necessárias à adaptação e requalificação dos edifícios destinados à implementação do novo mapa judiciário, no

valor de 23,2 milhões de euros, no âmbito do Plano de Requalificação e Reabilitação dos Edifícios dos Tribunais

(2013-2015), com previsão de intervenção em 102 edifícios e com um investimento total estimado de 39,7

milhões de euros.

Segundo o Relatório da Conta Geral do Estado, foram alcançadas poupanças de 1,8 milhões de euros com

a rescisão de contratos de arrendamento e renegociação de rendas de espaços do Ministério da Justiça.

A respeito dos objetivos de política fixados no âmbito da redução da despesa em 2014, verificaram-se desvios

positivos, na implementação do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, de 6,4 milhões de euros e de 0,8

milhões de euros na redução de contribuições para os sistemas ADSE/SAD/ADM. A rescisão de diversos

contratos de arrendamento, com um impacto de 3,3 milhões de euros, foi contrabalançada com despesa

resultante da celebração de novos contratos de arrendamento no valor de 1,4 milhões de euros.

Verificou-se, contudo, um desvio negativo nos objetivos de redução da despesa para 2014, no que toca à

aposentação de trabalhadores, no valor de 6,3 milhões de euros, na utilização do sistema de mobilidade e

requalificação, no montante de 1,1 milhões de euros e na redução do trabalho suplementar pela aplicação das

40 horas semanais, no valor de 0,3 milhões de euros.

No que toca aos recursos financeiros, verificou-se um desvio positivo face ao orçamento inicial, no valor de

277 milhões de euros, resultante do reforço obtido através da aprovação do 2.º Orçamento retificativo, destinado