18 DE JUNHO DE 2016 93

No que diz respeito à Despesa Fiscal, pode ler-se que:

Imposto Sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA)

Em 2014, a despesa fiscal em sede de IABA registou um acréscimo na ordem dos 23,1%

(cerca de 0,3 milhões de euros) relativamente ao ano anterior (1,3 milhões de euros). Este comportamento é

justificado pela variação ao nível da rubrica “pequenas destilarias” (1,5 milhões de euros em 2014), decorrente

do aumento substancial da carga fiscal que recaiu sobre as bebidas espirituosas.

Já no referente aos Encargos Gerais do Estado, mais concretamente no que diz respeito ao Ministério da

Saúde, temos:

 Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) - crédito especial por aplicação em despesa

do saldo de gerência do SNS (300 milhões de euros) para pagamentos no âmbito dos contratos

programa dos Hospitais EPE, que, por sua vez, foi utilizado no pagamento de despesas de anos

anteriores;

 Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte, IP - crédito especial decorrente principalmente de

financiamento por parte da ACSS, consignado a projetos específicos, comparticipação em

medicamentos consumidos por beneficiários dos subsistemas públicos e PPP;

 ARS de Lisboa e Vale do Tejo, IP - reforços com recurso à gestão flexível que se destinaram a suprir,

ainda em 2014, os encargos de dezembro com CGA. De salientar também crédito especial resultante

de financiamento concedido pela ACSS, consignado a projetos específicos e à comparticipação em

medicamentos.

Quanto aos Pagamentos em Atraso:

Em 2014, os Hospitais EPE beneficiaram de aumentos de capital na ordem dos 455,2 milhões de euros, dos

quais 151,2 milhões de euros foram utilizados para regularizar dívidas a fornecedores.

Assim, no que diz respeito à Despesa Consolidada por Programas Orçamentais:

As despesas dos programas orçamentais correspondem a projetos ou atividades. A componente de

Atividades representou 95,3% da despesa efetiva (96% em 2013), destacando-se os programas orçamentais

das “Finanças e Administração Pública”, da “Saúde” e da “Solidariedade Emprego e Segurança Social” 74, cuja

execução corresponde a 67,8% da despesa efetiva em Atividades da Administração Central.

Os Programas Orçamentais com maior peso na despesa foram os programas “Finanças e Administração

Pública”, “Solidariedade, Emprego e Segurança Social”, “Saúde” e “Gestão da Dívida Pública” representando

cerca de 64,1% do total (64,7% em 2013).

2 – Ministério da Saúde:

Saúde (PO12)

Orçamento e Execução de Despesa

Refere a Conta Geral do Estado para 2014 que o Orçamento do PO12 no ano de 2014 totalizou 8.702,5

milhões de euros, sendo a despesa corrente de 8.655,0 milhões de euros e a despesa de capital de 47,5 milhões

de euros.

O orçamento da despesa corrente do PO12 distribui-se essencialmente pela aquisição de bens e serviços

(85,9%), despesa com pessoal (12%) e outras despesas (2,1%).

No âmbito do orçamento retificativo o orçamento do PO12 foi reforçado com a verba de 131,4 milhões de

euros, para reposição dos vencimentos do pessoal na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, dos

quais 93,4 milhões de euros foram transferidos para as entidades do Serviço Nacional de Saúde pertencentes

ao Setor Empresarial do Estado e o remanescente para os serviços e fundos autónomos e serviços integrados.

Destaca-se, ainda, o reforço de 7,9 milhões de euros para o Programa de Rescisões de Mútuo Acordo, cujo

orçamento inicial era de 3 milhões de euros.