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II SÉRIE-A — NÚMERO 103 76

Secção X

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Artigo 81.º

Desdobramento

1 – O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda integra a seguinte secção de instância central:

a) (Revogada)

b) (Revogada)

c) Secção do trabalho com sede na Guarda.

2 – O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda integra ainda as seguintes secções de instância local:

a) Secção de competência genérica, com sede em Almeida;

b) Secção de competência genérica, com sede em Celorico da Beira;

c) Secção de competência genérica, com sede em Figueira de castelo Rodrigo;

d) Secção de competência genérica, com sede em Fornos de Algodres;

e) Secção de competência genérica, com sede em Gouveia;

f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Guarda;

g) Secção de competência genérica, com sede em Meda;

h) Secção de competência genérica, com sede em Pinhel;

i) Secção de competência genérica, com sede em Seia;

j) Secção de competência genérica, com sede em Trancoso;

k) Secção de competência genérica, com sede em Vila Nova de Foz Côa;

l) Secção de competência genérica, com sede no Sabugal.

Secção XI

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Artigo 82.º

Desdobramento

1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Leiria integra as seguintes secções de instância central:

a) (Revogada)

b) (Revogada)

c) Secção de instrução criminal, com sede em Leiria;

d) 1.ª Secção de família e menores, com sede nas Caldas da Rainha;

e) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Pombal;

f) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Leiria;

g) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Caldas da Rainha;

h) 1.ª Secção de comércio, com sede em Leiria;

i) 2.ª Secção de comércio, com sede em Alcobaça;

j) 1.ª Secção de execução, com sede em Alcobaça;

k) 2.ª Secção de execução, com sede em Pombal.

2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Leiria integra ainda as seguintes secções de instância local:

a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Alcobaça;

b) Secção de competência genérica, com sede em Alvaiázere;

c) Secção de competência genérica, com sede em Ansião;

d) Secção de competência genérica, com sede no Bombarral;