13 DE JULHO DE 2016 53

Propostas de alteração do Propostas de alteração do PS

Propostas de alteração do Propostas de alteração do PSD Propostas de alteração do Proposta de Lei n.º 18/XIII (1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º,

BE PCP (1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, CDS-PP (1.ª) (GOV) 16.º, 17.º, 29.º, 30.º, 35.º, 42.º e

(artigos 1.º. 6.º e 7.ª) (artigos 1.º, 6.º, 7.º e 19.º) 16.º, 17.º, 21.º, 36.º-A e 44.º) (1.º, 6.º, 7.º, 10.º, e 19.º)44.º)

(+ 35.º e 42.º - * 06.06.2016)

3 – O acesso aos documentos 3 – (…). 3  (…). 3 – (…). 3 – (…). 3 – (…) administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, consoante o evento que ocorra em primeiro lugar.

4 – O acesso ao conteúdo de 4 – (…). 4 – (…). 4 – (…). 4 – (…). 4 – O acesso ao conteúdo de inquéritos, sindicâncias ou auditorias, inspeções, averiguações pode ser diferido inquéritos, sindicâncias ou até ao decurso do prazo para averiguações pode ser diferido até instauração de procedimento ao decurso do prazo para disciplinar. instauração de procedimento

disciplinar.

5 – Um terceiro só tem direito 5 – (…). 5 – Um terceiro só tem direito 5 – (…): 5 – Um terceiro só tem direito de 5 – Um terceiro só tem direito de de acesso a documentos de acesso a documentos acesso a documentos acesso a documentos nominativos: nominativos: nominativos nos termos da nominativos:

lei:

a) Se estiver munido de a) (…). a) Se estiver munido de a) Se estiver munido de a) Se estiver munido de a) (…). autorização escrita do titular autorização escrita do titular autorização escrita do titular autorização escrita do titular dos dados que seja dos dados que seja dos dados que seja dos dados que seja explícita e suficientemente explícita e suficientemente explícita e suficientemente explícita e específica quanto à sua específica quanto à sua específica quanto à sua específica quanto à sua finalidade e objeto; ou finalidade; ou finalidade e quanto aos dados finalidade; ou

a que quer aceder; ou

b) Se demonstrar um interesse b) Se demonstrar ser titular b) Se demonstrar um interesse b) Tratando-se de dados b) Se demonstrar um interesse b) Se demonstrar um interesse direto, pessoal e legítimo de um direito ou de um direto, pessoal, legítimo, pessoais sensíveis,se direto, pessoal e legítimo direto, pessoal e legítimo suficientemente relevante, interesse pessoal relevante e demostrar um interesse relevante segundo o princípio suficientemente relevante, após após ponderação do princípio constitucionalmente constitucionalmente pessoal constitucionalmente da administração aberta, ponderação, no quadro do da proporcionalidade e do protegido, sendo o acesso protegido, após ponderação protegido que justifique o após ponderação de acordo princípio da proporcionalidade, princípio da administração em concreto avaliado de do princípio da acesso à informaçãoou, nos com o princípio da dos direitos fundamentais em aberta, que justifique o acesso acordo com o princípio da proporcionalidade e do restantes casos, se proporcionalidade, salvo se o presença e do princípio da à informação. proporcionalidade e tendo princípio da administração demonstrar um interesse documento contiver dados administração aberta, que

em conta o princípio da aberta, que justifique o acesso direto, pessoal e legítimo pessoais sensíveis, nos justifique o acesso à informação. administração aberta. à informação. suficientemente relevante, termos definidos na

ponderado de acordo com o legislação de proteção de princípio da proporcionalidade dados pessoais, caso em que e tendo em conta o princípio o acesso depende da da administração aberta, que demonstração de um justifique o acesso à interesse informação. constitucionalmente

protegido.