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13 DE JULHO DE 2016 55

Propostas de alteração do Propostas de alteração do PS

Propostas de alteração do Propostas de alteração do PSD Propostas de alteração do Proposta de Lei n.º 18/XIII (1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º,

BE PCP (1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, CDS-PP (1.ª) (GOV) 16.º, 17.º, 29.º, 30.º, 35.º, 42.º e

(artigos 1.º. 6.º e 7.ª) (artigos 1.º, 6.º, 7.º e 19.º) 16.º, 17.º, 21.º, 36.º-A e 44.º) (1.º, 6.º, 7.º, 10.º, e 19.º)44.º)

(+ 35.º e 42.º - * 06.06.2016)

c) (…) ???????

8 – Os documentos 8 – (…). 8 – (…). 8 – (…). 8 – [….]. administrativos sujeitos a restrições de acesso são objeto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.

Artigo 7.º Artigo 7.º Artigo 7.º Artigo 7.º Artigo 7.º Artigo 7.º Acesso e comunicação de (Acesso e comunicação de [Acesso e comunicação de Acesso e Comunicação de (…)

dados de saúde dados de saúde) dados de saúde] dados de saúde

1 – O direito de acesso e a 1 – (…). Eliminar.A comunicação de dados de (Eliminado).1 – O direito de acesso e a comunicação de dados de saúde é feita por intermédio comunicação de dados de saúde são exercidos por de médico se o requerente o saúde é exercido por intermédio intermédio de médico, que solicitar. de médico se o requerente o deve ser escolhido: solicitar.

a) Pelo titular dos dados, no a) Eliminar. caso de acesso à informação por parte do próprio;

b) Por terceiros, no caso de b) Passa a alínea a). acesso à informação com o consentimento do titular dos dados, nos termos do n.º 5 do artigo anterior;

c) Por terceiros a quem se c) Passa a alínea b).reconheça o direito de acesso à informação no exercício de um interesse direto, pessoal e legítimo, nos termos do n.º 5 do artigo anterior.

2 – O médico escolhido nos 2 – O médico escolhido nos 2 – No caso de acesso por termos das alíneas b) e c) do termos do número anteriorterceiros, deve ser comunicada número anterior deve deve comunicar, apenas a informação abrangida comunicar, respetivamente, respetivamente, apenas a pelo instrumento de apenas a informação abrangida informação abrangida pelo consentimento do titular dos pelo instrumento de instrumento de consentimento dados ou a estritamente consentimento ou a ou a estritamente necessária à necessária à realização do estritamente necessária à realização do interesse interesse invocado. realização do interesse invocado, em respeito pelo invocado, em respeito pelo sigilo médico. sigilo médico.