Debates Parlamentares - Diário 115S2, p. 29 (2016-07-19)

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19 DE JULHO DE 2016 29

Proposta de alteração Proposta de alteração Art.º Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão

novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016)

3 – Os proprietários de 3 – […] 3 – […] parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas devem mantê-las em bom estado de conservação e estão sujeitos a todas as obrigações que a lei estabelecer no que respeita à execução de obras hidráulicas necessárias à gestão adequada das águas públicas em causa, nomeadamente de correção, regularização, conservação, desobstrução e limpeza.

4 – O Estado, através das 4 – O Estado, através das 4 – O Estado, através das administrações das regiões administrações das regiões administrações das regiões hidrográficas, ou dos hidrográficas, ou dos hidrográficas, ou dos organismos a quem estas organismos a quem estas organismos a quem estas houverem delegado houverem delegado houverem delegado competências, e o município, competências, as Regiões competências, as Regiões no caso de linhas de água em Autónomas nos respetivos Autónomas nos respetivos aglomerado urbano, podem territórios, e o município, no territórios, e o município, no substituir-se aos caso de linhas de água em caso de linhas de água em proprietários, realizando as aglomerado urbano, podem aglomerado urbano, podem obras necessárias à limpeza substituir-se aos substituir-se aos e desobstrução das águas proprietários, realizando as proprietários, realizando as públicas por conta deles. obras necessárias à limpeza obras necessárias à limpeza

e desobstrução das águas e desobstrução das águas públicas por conta deles. públicas por conta deles.

5 – Se da execução das obras 5 – […] 5 – […] referidas no n.º 4 resultarem prejuízos que excedam os encargos resultantes das obrigações legais dos proprietários, o organismo público responsável pelos mesmos indemnizá-los-á.

6 – Se se tornar necessário 6 – Se se tornar necessário 6 – Se se tornar necessário para a execução de para a execução de para a execução de quaisquer das obras referidas quaisquer das obras referidas quaisquer das obras referidas no n.º 4 qualquer porção de no n.º 4 qualquer porção de no n.º 4 qualquer porção de terreno particular ainda que terreno particular ainda que terreno particular ainda que situado para além das situado para além das situado para além das margens, o Estado pode margens, o Estado ou as margens, o Estado ou as expropriá-la. Regiões Autónomas nos Regiões Autónomas nos

respetivos territórios, podem respetivos territórios, podem expropriá-la. expropriá-la.

19 DE JULHO DE 2016 29 Proposta de alteração Proposta de alteração Art.º Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016) 3 – Os proprietários de 3 – […] 3 – […] parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas devem mantê-las em bom estado de conservação e estão sujeitos a todas as obrigações que a lei estabelecer no que respeita à execução de obras hidráulicas necessárias à gestão adequada das águas públicas em causa, nomeadamente de correção, regularização, conservação, desobstrução e limpeza. 4 – O Estado, através das 4 – O Estado, através das 4 – O Estado, através das administrações das regiões administrações das regiões administrações das regiões hidrográficas, ou dos hidrográficas, ou dos hidrográficas, ou dos organismos a quem estas organismos a quem estas organismos a quem estas houverem delegado houverem delegado houverem delegado competências, e o município, competências, as Regiões competências, as Regiões no caso de linhas de água em Autónomas nos respetivos Autónomas nos respetivos aglomerado urbano, podem territórios, e o município, no territórios, e o município, no substituir-se aos caso de linhas de água em caso de linhas de água em proprietários, realizando as aglomerado urbano, podem aglomerado urbano, podem obras necessárias à limpeza substituir-se aos substituir-se aos e desobstrução das águas proprietários, realizando as proprietários, realizando as públicas por conta deles. obras necessárias à limpeza obras necessárias à limpeza e desobstrução das águas e desobstrução das águas públicas por conta deles. públicas por conta deles. 5 – Se da execução das obras 5 – […] 5 – […] referidas no n.º 4 resultarem prejuízos que excedam os encargos resultantes das obrigações legais dos proprietários, o organismo público responsável pelos mesmos indemnizá-los-á. 6 – Se se tornar necessário 6 – Se se tornar necessário 6 – Se se tornar necessário para a execução de para a execução de para a execução de quaisquer das obras referidas quaisquer das obras referidas quaisquer das obras referidas no n.º 4 qualquer porção de no n.º 4 qualquer porção de no n.º 4 qualquer porção de terreno particular ainda que terreno particular ainda que terreno particular ainda que situado para além das situado para além das situado para além das margens, o Estado pode margens, o Estado ou as margens, o Estado ou as expropriá-la. Regiões Autónomas nos Regiões Autónomas nos respetivos territórios, podem respetivos territórios, podem expropriá-la. expropriá-la.

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