Debates Parlamentares - Diário 125S1, p. 165 (2016-08-01)

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1 DE AGOSTO DE 2016 165

Toneladas Crescimento por ano em

Ano um toneladas

Costa Rica 200 10

Salvador 200 10

Guatemala 400 20

Honduras 400 20

Nicarágua 200 10

Panamá 500 25

b) Ao abrigo deste contingente, a quantidade agregada das mercadorias entradas sob as linhas pautais

indicadas na alínea d) beneficia de isenção de direitos aduaneiros em qualquer ano civil e não deve exceder os

montantes especificados no quadro da alínea a) para a Parte UE, para cada ano.

c) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias entradas em quantidades agregadas que excedem os

montantes indicados na alínea a) são aplicados em conformidade com as disposições da categoria F do ponto 3,

alínea i), da Secção A do Anexo I.

d) As alíneas a), b) e c) aplicam-se às seguintes linhas pautais da lista das Repúblicas da Parte AC:

0402.10.00, 0402.21.11, 0402.21.12, 0402.21.21, 0402.21.22 e 0402.29.00 do SAC de 2007.

5. Soro de leite:

a) As Repúblicas da Parte AC concedem à Parte UE um contingente comum de 100 toneladas por ano, com

um crescimento anual de 10 toneladas para as mercadorias entradas em conformidade com a alínea c). A

quantidade entrada nos limites do contingente beneficia de isenção de direitos aduaneiros em qualquer momento

do ano civil.

b) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias entradas em quantidades agregadas que excedem o

contingente indicado na alínea a) são eliminados em conformidade com as disposições da categoria B do

ponto 3, alínea b), da Secção A do Anexo I.

c) As alíneas a) e b) aplicam-se às seguintes linhas pautais da lista das Repúblicas da Parte AC: 0404.90.00

(exceto leite sem lactose) do SAC de 2007.

6. Queijo:

a) Cada República da Parte AC concede à Parte UE um contingente para as mercadorias entradas em

conformidade com as alíneas b) e d). Especifica-se em seguida o contingente para o ano um e o crescimento

anual sucessivo com início no ano dois para cada República da Parte AC:

Toneladas Crescimento por ano em

Ano um toneladas

Costa Rica 317 16

Salvador 583 29

Guatemala 600 30

Honduras 500 25

Nicarágua 400 20

Panamá 600 30

1 DE AGOSTO DE 2016 165 Toneladas Crescimento por ano em Ano um toneladas Costa Rica 200 10 Salvador 200 10 Guatemala 400 20 Honduras 400 20 Nicarágua 200 10 Panamá 500 25 b) Ao abrigo deste contingente, a quantidade agregada das mercadorias entradas sob as linhas pautais indicadas na alínea d) beneficia de isenção de direitos aduaneiros em qualquer ano civil e não deve exceder os montantes especificados no quadro da alínea a) para a Parte UE, para cada ano. c) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias entradas em quantidades agregadas que excedem os montantes indicados na alínea a) são aplicados em conformidade com as disposições da categoria F do ponto 3, alínea i), da Secção A do Anexo I. d) As alíneas a), b) e c) aplicam-se às seguintes linhas pautais da lista das Repúblicas da Parte AC: 0402.10.00, 0402.21.11, 0402.21.12, 0402.21.21, 0402.21.22 e 0402.29.00 do SAC de 2007. 5. Soro de leite: a) As Repúblicas da Parte AC concedem à Parte UE um contingente comum de 100 toneladas por ano, com um crescimento anual de 10 toneladas para as mercadorias entradas em conformidade com a alínea c). A quantidade entrada nos limites do contingente beneficia de isenção de direitos aduaneiros em qualquer momento do ano civil. b) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias entradas em quantidades agregadas que excedem o contingente indicado na alínea a) são eliminados em conformidade com as disposições da categoria B do ponto 3, alínea b), da Secção A do Anexo I. c) As alíneas a) e b) aplicam-se às seguintes linhas pautais da lista das Repúblicas da Parte AC: 0404.90.00 (exceto leite sem lactose) do SAC de 2007. 6. Queijo: a) Cada República da Parte AC concede à Parte UE um contingente para as mercadorias entradas em conformidade com as alíneas b) e d). Especifica-se em seguida o contingente para o ano um e o crescimento anual sucessivo com início no ano dois para cada República da Parte AC: Toneladas Crescimento por ano em Ano um toneladas Costa Rica 317 16 Salvador 583 29 Guatemala 600 30 Honduras 500 25 Nicarágua 400 20 Panamá 600 30

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