Debates Parlamentares - Diário 134, p. 52 (2016-09-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 134 52

4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que o Projeto de Lei n.º 277/XIII (1.ª) (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutido e votado em plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016.

O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Nota: O parecer foi aprovado.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 277/XIII (1.ª)

Lei de Segurança Interna (PCP).

Data de admissão: 5 de julho de 2016

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Alexandre Guerreiro (DILP), Luís Correia da Silva (Biblioteca) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).

Data: 20 de julho de 2016.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Considerando que a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho (Aprova

a Lei de Segurança Interna) “criou um enorme aparelho burocrático-securitário”, com excesso de estruturas de

coordenação, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, com a iniciativa em apreço, aprovar uma nova Lei de

Segurança Interna que, apesar de baseada na atual, desta se distingue nos seguintes aspetos:

II SÉRIE-A — NÚMERO 134 52 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.º 277/XIII (1.ª) (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016. O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 277/XIII (1.ª) Lei de Segurança Interna (PCP). Data de admissão: 5 de julho de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Alexandre Guerreiro (DILP), Luís Correia da Silva (Biblioteca) e Fernando Bento Ribeiro (DAC). Data: 20 de julho de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Considerando que a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho (Aprova a Lei de Segurança Interna) “criou um enorme aparelho burocrático-securitário”, com excesso de estruturas de coordenação, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, com a iniciativa em apreço, aprovar uma nova Lei de Segurança Interna que, apesar de baseada na atual, desta se distingue nos seguintes aspetos:

Descarregar páginas