14 DE OUTUBRO DE 2016 183______________________________________________________________________________________________________________

Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 175

VI.11. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11)

Políticas

A definição dos eixos de atuação e das políticas educativas, em 2017, cumpre o desígnio político plasmado no Programa do XXI Governo Constitucional: combater o insucesso escolar e garantir os 12 anos de escolaridade, alocando a esse cumprimento os meios indispensáveis à sua viabilização e sustentabilidade e estabelecendo os critérios que permitam verificar do seu sucesso e da sua perenidade.

Sabendo como os primeiros anos são importantes na educação das crianças e um preditor determinante de sucesso escolar, apostar na educação pré-escolar assume-se como uma prioridade do Governo. O papel da educação pré-escolar numa estreita ligação com o 1.º ciclo do ensino básico, num contexto recentemente alargado para uma escolaridade de 12 anos, assume uma relevância estratégica na promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades.

Consequentemente, o Governo definiu como meta garantir, até ao final da legislatura, a universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças dos três aos seis anos (3-6), pois investir numa educação de qualidade, desde os primeiros anos, contribui para o sucesso educativo dos alunos. Assim, uma intervenção precoce de qualidade traz benefícios para a sociedade a longo prazo, designadamente na discriminação positiva das famílias com menos recursos sociais e económicos e/ou “em risco” de exclusão social no acesso à educação de qualidade nos primeiros anos.

Outro objetivo primordial do Governo é garantir que todas as crianças e jovens concluam os primeiros nove anos de escolaridade com uma educação de qualidade, alicerçadas numa ampla variedade de aprendizagens no domínio das artes, das ciências sociais, das ciências naturais, das línguas estrangeiras, da educação física, das ciências exatas, da língua portuguesa e da cidadania, rejeitando o afunilamento curricular que tem ocorrido nos últimos anos.

Em 2017, trabalharemos para promover uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, atenuando os efeitos negativos das transições entre ciclos, assumindo uma gestão mais integrada do currículo e reduzindo a excessiva carga disciplinar dos alunos; para incentivar a flexibilidade curricular desde o 1.º ciclo, recorrendo a diferentes possibilidades de gestão pedagógica, gerindo com autonomia os recursos, os tempos e os espaços escolares, adequadas aos múltiplos contextos existentes, tendo em vista a melhoria da qualidade das aprendizagens e o sucesso educativo de todos os alunos; para garantir que todas as modalidades de organização e gestão curriculares visam a integração dos alunos, o seu progresso escolar e não a discriminação precoce, rejeitando assim a dualização precoce desenvolvida pelo XIX Governo Constitucional; para dar prioridade ao 1.º ciclo do ensino básico, criando condições para que todos os alunos alcancem os objetivos de aprendizagem previstos no currículo nacional e assegurando que, no final da legislatura, a retenção seja um fenómeno meramente residual; para consolidar as atividades de enriquecimento curricular, integrando-as plenamente na vida pedagógica das escolas, tornando-as verdadeiras oportunidades de enriquecimento do currículo; para apoiar os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a desenvolverem processos de avaliação interna, que contribuam para a regulação e autorregulação das aprendizagens e do ensino, com vista à produção de informações credíveis acerca do que os alunos sabem e são capazes de fazer; e para proceder à revisão dos instrumentos de avaliação externa das escolas.

A efetivação da escolaridade obrigatória de 12 anos implica a valorização do ensino secundário, que deve passar pela afirmação da sua identidade, consolidando e aprofundando a diversificação, a qualidade e o real valor de todas as ofertas formativas, tendo sempre como orientação o combate à