O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16

17- Artigo 16.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março,

com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de

fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho,

52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto,

43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril, artigos 3.º e 17.º da Lei n.º 4/85,

de 9 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de

outubro, e artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de

agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de

março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de

dezembro, e 148/2012, de 27 de dezembro.

18- Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de

dezembro. Despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de

2009, exarado na proposta n.º 19/SG/CA/2009. Em cumprimento do determinado

pela Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro, foram revertidas as reduções

remuneratórias previstas na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

19- Despacho do Presidente da Assembleia da República, exarado na proposta

n.º 108/SG/CA/2004.

20- Regulamento n.º 354/2008, aprovado por Despacho do Presidente da Assembleia da

República de 24 de junho, publicado no Diário da República, IIª Série, n.º 128, de 4

de julho de 2008 e Despacho n.º 14/SG/2016 – Reembolso de despesas com habitação

do Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia.

21- Artigos 31.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, Estatuto Remuneratório dos Titulares de

Cargos Políticos com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de junho,

102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro,

52-A/2005, de 10 de outubro, e 30/2008, de 10 de julho (regime transitório de

atribuição do subsídio de reintegração a deputados), e artigo 9.º da Lei n.º 11/2008,

de 20 de fevereiro (subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos

Parlamentares, antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações).

22- Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das atividades do Conselho

Nacional de Procriação Medicamente Assistida (n.º 3 do artigo 32.º da Lei

n.º 32/2006, de 26 de julho). Artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República

n.º 8/98, de 19 de março (exercício de funções de encarregado) publicado no Diário

da República, Iª Série - A, n.º 65, de 18 de março de 1998.