II SÉRIE-A — NÚMERO 42 82

Artigo 78.º

Desarmamento

1 - O desarmamento consiste em apreender as armas distribuídas aos polícias, ou que estejam a seu cargo,

e que lhes estejam distribuídas por motivos de serviço.

2 - O desarmamento referido no número anterior é complementado com a apreensão das armas que os

polícias detenham, portem, ou sejam sua propriedade, nos termos do regime jurídico das armas e suas

munições.

3 - O desarmamento pode ser de imediato aplicado por qualquer superior hierárquico com funções de

comando ou chefia e homologada pela entidade com competência para mandar instaurar procedimento

disciplinar.

4 - Quando em ato seguido à prolação do despacho de desarmamento, as armas não forem retiradas ao

arguido ou por este entregues, o instrutor fixa dia e hora, dentro do prazo máximo de 24 horas, para o arguido

entregar as armas, notificando-o em conformidade.

5 - Se o arguido não entregar as armas no dia e hora determinados, a detenção dessas armas é, para efeitos

criminais, tida por não autorizada e contrária às prescrições da autoridade competente.

6 - No prazo máximo de 48 horas, o instrutor elabora auto de notícia que remete ao Ministério Público.

Artigo 79.º

Apreensão

1 - A apreensão de documento ou objeto consiste em desapossar os polícias de documento ou objeto sobre

o qual recaia a suspeita de ter sido usado para a prática da infração ou possa continuar a sê-lo, ou de qualquer

outro cujo exame seja necessário para a instrução do processo.

2 - A apreensão de documento ou objeto pertencente a terceiros só pode manter-se pelo tempo indispensável

à realização dos exames necessários à instrução do processo.

3 - A apreensão pode ser de imediato aplicada por qualquer superior hierárquico com funções de comando

ou chefia.

4 - A apreensão é comunicada à entidade judiciária competente, em prazo não superior a 48 horas, nos

termos da lei processual penal, tendo em vista a sua avaliação.

Artigo 80.º

Transferência preventiva

1 - A transferência preventiva consiste na colocação, por prazo não superior a 120 dias, renovável por igual

período, dos polícias noutra unidade, subunidade ou serviço cuja localização não exceda 50 km em relação

àquela ou àquele em que se encontra colocado ou, não sendo possível, na unidade ou subunidade mais próxima.

2 - A transferência preventiva ocorre pelo tempo estritamente necessário, por proposta da entidade que tenha

mandado instaurar o procedimento disciplinar e por despacho do diretor nacional.

3 - A transferência preventiva é aplicável quando:

a) A infração seja punível com a pena de suspensão ou superior.

b) A permanência dos polícias na área onde os factos foram cometidos ou estão a ser investigados seja

prejudicial às diligências instrutórias ou incompatíveis com o decoro, a disciplina ou a boa ordem do serviço.

4 - A transferência preventiva não acarreta dispêndio para o Estado, com exceção do direito ao transporte,

nos termos do estatuto profissional da PSP.