II SÉRIE-A — NÚMERO 82 30

Projeto de Lei n.º 398/XIII (2.ª) (PCP)

Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (2.ª

alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro)

Data de admissão: 10 de fevereiro de 2017

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Filomena Romano de Castro (DILP)

Data: 8 de março de 2017

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Projeto de Lei n.º 382/XIII (2.ª) (BE)

Este projeto de lei deu entrada no dia 23 de fevereiro de 2017, foi admitido e anunciado no dia 25, tendo

baixado na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª). A sua discussão na generalidade

encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 23 de março (cfr. Súmula n.º 38 da Conferência

de Líderes).

Projeto de Lei n.º 398/XIII (2.ª) (PCP)

Este projeto de lei deu entrada no dia 8 de fevereiro de 2017, foi admitido e anunciado no dia 10 daquele

mês, tendo baixado na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª). A sua discussão na

generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 23 de março (cfr. Súmula n.º 38 da

Conferência de Líderes). De ambos foi designada autora do parecer a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges

(PSD) na reunião da Comissão de 15 de março de 2017.

Quer o projeto de lei apresentado pelo BE quer o projeto de lei apresentado pelo PCP têm como objeto

proceder à eliminação da redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego atribuído aos beneficiários

após 180 dias de concessão, revogando o n.º 2 do artigo 28.º do regime jurídico de proteção social da

eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2006,

de 3 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, e posteriores

alterações.

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

Projeto de Lei n.º 382/XIII (2.ª) (BE)

A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.º da

Constituição e 118.º do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos