II SÉRIE-A — NÚMERO 84 40

2 - É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem

consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade

judiciária.

3 - A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for

entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer serviço de receção ou a autoridade policial.

4 - Qualquer entidade pública perante a qual seja apresentado cartão de cidadão cancelado nos termos

previstos no n.º 5 do artigo 33.º, deve retê-lo e remetê-lo ao IRN, IP.

SECÇÃO II

Descrição do cartão de cidadão

Artigo 6.º

Estrutura e funcionalidades

1 - O cartão de cidadão é um documento de identificação múltipla, que inclui uma zona específica destinada

a leitura ótica e incorpora um ou mais circuitos integrados.

2 - O cartão de cidadão permite ao respetivo titular:

a) Provar a sua identidade perante terceiros através da leitura de elementos visíveis, coadjuvada pela leitura

ótica de uma zona específica;

b) Provar a sua identidade perante terceiros através de autenticação eletrónica;

c) Autenticar de forma unívoca através de uma assinatura eletrónica qualificada a sua qualidade de autor de

um documento eletrónico.

3 - A leitura ótica da zona específica do cartão, mencionada na alínea a) do n.º 2, está reservada a entidades

ou serviços do Estado e da Administração Pública, bem como à identificação do titular no âmbito das

especificações técnicas do cartão para documentos de viagem.

4 - Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado são definidos por

portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça.

Artigo 7.º

Elementos visíveis

1 - O cartão de cidadão contém os seguintes elementos visíveis de identificação do seu titular:

a) Apelidos;

b) Nome(s) próprio(s);

c) Filiação;

d) Nacionalidade;

e) Data de nascimento;

f) Sexo;

g) Altura;

h) Imagem facial;

i) Assinatura;

j) Número de identificação civil;

l) Número de identificação fiscal;

m) Número de utente dos serviços de saúde;

n) Número de identificação da segurança social.

2 - Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não

sendo possível a emissão do cartão de cidadão em caso de ausência de informação relativamente aos referidos

elementos.