Debates Parlamentares - Diário 086, p. 10 (2017-03-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 10

população local mudar a sua denominação de «Rua» para «Vila da Rua»”. Uma pretensão que se justifica tendo

em conta que “«Rua» ou «Vila da Rua», como sempre foi conhecida pelos habitantes locais, é uma aldeia beirã

de nobres e antiquíssimas tradições”, impondo-se, nesse sentido, a respetiva alteração.

O Projeto de Lei encontra-se sistematizado num artigo: “A freguesia com a atual denominação «Rua», no

concelho de Moimenta da Beira, passa a designar-se «Vila da Rua».”.

II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, o

Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o PJL em apreço.

III DAS CONCLUSÕES

1. Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 167.º da CRP e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo

118.º do RAR, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP e na alínea f) do artigo 8.º

do RAR, seis Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram o Projeto de Lei n.º 411/XIII (2.ª), sob

a designação “Mudança da denominação da atual freguesia de “Rua”, no concelho de Moimenta da Beira” no

município de Moimenta da Beira.

2. A mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais,

obedecendo ainda ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei Formulário.

3. O diploma em apreço visa proceder à alteração do nome da atual freguesia de Rua para Vila da Rua, no

município de Moimenta da Beira.

4. Ao abrigo do disposto no artigo 249.º da CRP e do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local,

ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/90, de 23 de outubro, devem ser ouvidos os órgãos

representativos do Município de Moimenta da Beira e os órgãos da freguesia de Rua, respetivamente.

Palácio de São Bento, 21 de março de 2017.

O Deputado Relator, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

IV ANEXOS

Anexam-se ao presente parecer, o Projeto de Lei n.º 411/XIII (2.ª) (CDS-PP) e a respetiva Nota Técnica.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 397/XIII (2.ª) (PS) – Alteração da denominação da freguesia de “Rua”, concelho de

Moimenta da Beira, para “Vila da Rua” concelho de Moimenta da Beira.

Data de admissão: 8 de fevereiro de 2017

Projeto de Lei n.º 411/XIII (2.ª) (CDS-PP) – Mudança da denominação da atual freguesia de “Rua”, no

concelho de Moimenta da Beira.

Data de admissão: 20 de fevereiro de 2017

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território Desenvolvimento Poder Local e Habitação (11.ª)

II SÉRIE-A — NÚMERO 86 10 população local mudar a sua denominação de «Rua» para «Vila da Rua»”. Uma pretensão que se justifica tendo em conta que “«Rua» ou «Vila da Rua», como sempre foi conhecida pelos habitantes locais, é uma aldeia beirã de nobres e antiquíssimas tradições”, impondo-se, nesse sentido, a respetiva alteração. O Projeto de Lei encontra-se sistematizado num artigo: “A freguesia com a atual denominação «Rua», no concelho de Moimenta da Beira, passa a designar-se «Vila da Rua».”. II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o PJL em apreço. III DAS CONCLUSÕES 1. Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 167.º da CRP e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do RAR, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP e na alínea f) do artigo 8.º do RAR, seis Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram o Projeto de Lei n.º 411/XIII (2.ª), sob a designação “Mudança da denominação da atual freguesia de “Rua”, no concelho de Moimenta da Beira” no município de Moimenta da Beira. 2. A mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei Formulário. 3. O diploma em apreço visa proceder à alteração do nome da atual freguesia de Rua para Vila da Rua, no município de Moimenta da Beira. 4. Ao abrigo do disposto no artigo 249.º da CRP e do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/90, de 23 de outubro, devem ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Moimenta da Beira e os órgãos da freguesia de Rua, respetivamente. Palácio de São Bento, 21 de março de 2017. O Deputado Relator, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. IV ANEXOS Anexam-se ao presente parecer, o Projeto de Lei n.º 411/XIII (2.ª) (CDS-PP) e a respetiva Nota Técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 397/XIII (2.ª) (PS) – Alteração da denominação da freguesia de “Rua”, concelho de Moimenta da Beira, para “Vila da Rua” concelho de Moimenta da Beira.Data de admissão: 8 de fevereiro de 2017 Projeto de Lei n.º 411/XIII (2.ª) (CDS-PP) – Mudança da denominação da atual freguesia de “Rua”, no concelho de Moimenta da Beira. Data de admissão: 20 de fevereiro de 2017 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território Desenvolvimento Poder Local e Habitação (11.ª)

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