II SÉRIE-A — NÚMERO 86 12

 Verificação do cumprimento da lei formulário

Os projetos de lei em causa incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.º 2 do artigo 7.º

da lei formulário (Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho),

uma vez que têm títulos que traduzem sinteticamente os seus objetos, podendo, no entanto, ser aperfeiçoados,

em caso de aprovação.

Contêm apenas um artigo único, que, em caso de aprovação, deverá passar a ter um título, de acordo

com as regras de legística. Nada prevendo quanto à sua entrada em vigor pelo que, em caso de

aprovação, estas iniciativas legislativas, revestindo a forma de lei, serão publicadas na 1.ª série do Diário da

República, entrando em vigor nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 2.º da Lei Formulário, segundo o qual:

“Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o

território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”.Na presente fase do processo

legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que,

neste momento, existem, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas:

 PJL n.º 99/XIII (1.ª) (PSD) – Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo.

 PJL n.º 114/XIII (1.ª) (PSD) – Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila),

Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)" no município de

Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém.

 PJL n.º 222/XIII (1.ª) (PS) – Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de

Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de

Egas

 PJL n.º 231/XIII (1.ª) (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias.

 PJL n.º 272/XIII (1.ª) (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela

Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro

 PJL n.º 283/XIII (1.ª) (PPD/PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços

e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar

 PJL n.º 284/XIII (1.ª) (PPD/PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas

Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar

 PJL n.º 294/XIII (1.ª) (PPD/PSD) – Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União

das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião

 PJR n.º 393/XIII (1.ª) (PS) – Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a

avaliação da reorganização territorial das freguesias

 PJR n.º 411/XIII (1.ª) (CDS-PP) – Mudança da denominação da atual freguesia de “Rua” no concelho de

Moimenta da Beira

 PJL n.º 422/XIII (2.ª) (PPD/PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e

Delães do município de Vila Nova de Famalicão

 Petições

Efetuada idêntica pesquisa, verificou-se que não existe, neste momento, qualquer petição sobre matéria

idêntica ou conexa.