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II SÉRIE-A — NÚMERO 95 10

da justiça.

Artigo 43.º

[…]

1 - A retenção, a conservação e a reprodução por fotocópia ou telecópia de cartão de cidadão

alheio, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, constitui contraordenação punível

com coima de € 250 a € 750.

2 - …………………………………..…………………………….…………...……………………………….

3 - …………………………………………………………………………….……………………………….

4 - …………………………………..…………………………….…………...……………………………….

5 - …………………………………..…………………………….…………...……………………………….

Artigo 46.º

[…]

A competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos nos n.os

1 a 4 do artigo 43.º é do IRN, IP, e compete ao seu presidente, ou a quem ele delegar, a decisão

sobre a aplicação das respetivas coimas.

Artigo 52.º

[…]

São condutas punidas nos termos da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro:

a) O acesso ilegítimo, a interceção ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados,

nos programas ou nos sistemas dos circuitos integrados incorporados no cartão de

cidadão;

b) A utilização dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão com falsidade

informática

Artigo 55.º

[…]

1 - ………………………………………………………………………………………………………….….

2 - (Revogado).

3 - (Revogado).

4 - (Revogado).

Artigo 61.º

[…]

Quando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido