II SÉRIE-A — NÚMERO 160 52

Projeto de Lei n.º 197/XIII (CDS-PP) Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de Rejeitado (votos contra – PS, BE, 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal PCP e PEV; votos a favor – PSD, CDS-PP e PAN)

Projeto de Lei n.º 198/XIII (CDS-PP) Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de Rejeitado (votos contra – PS, BE, 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença PCP e PEV; abstenção – PSD; parental inicial para os 210 dias votos a favor – CDS-PP e PAN)

Projeto de Lei n.º 199/XIII (CDS-PP) Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de Rejeitado (votos contra – PS, BE, 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para PCP e PEV; abstenção – PSD; assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação votos a favor – CDS-PP e PAN) Projeto de Lei n.º 201/XIII (CDS-PP) Procede à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º Rejeitado (votos contra – PS, BE, 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, PCP e PEV; abstenção – PAN; altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio votos a favor – PSD e CDS-PP) parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro

Projeto de Lei n.º 202/XIII (CDS-PP) Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de Rejeitado (votos contra – PS, BE, 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para PCP e PEV; votos a favor – PSD, nascimento prematuro CDS-PP e PAN)

Projeto de Lei n.º 214/XIII (PEV) Reforça a licença parental inicial até 210 dias, Comissão de Trabalho e Segurança alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende Social a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro

Projeto de Lei n.º 354/XIII (PCP) - Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, Comissão de Trabalho e Segurança puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à Social alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas

Proposta de Lei n.º 3/XIII (ALRAM) - Majoração da proteção social na maternidade, Lei n.º 7/2016, de 17 de março paternidade e adoção (Majoração da proteção social na

maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas)

Petição n.º 9/XIII - Licença parental de 6 meses, exclusiva da mãe, pela saúde dos Arquivada em 2016.03.23 nossos bebés

Para melhor desenvolvimento da matéria em análise, pode consultar29 o sítio da Comissão para a Igualdade

no Trabalho e no Emprego (CITE), na página - proteção na parentalidade.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia Específica

ENCONTRO PRESENTE NO FUTURO, 1, Lisboa, 2013 - Os portugueses em 2030: 1.º Encontro Presente

no Futuro. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2013. 259, [2] p. ISBN 978-989-8424-96-9. Cota:

28.31 - 232/2013

Resumo: O capítulo “Famílias, trabalho e fecundidade” aborda e discute várias questões, como por exemplo

“O trabalho é compatível com a paternidade ou maternidade?”, “As famílias estão em crise?”, “Temos menos

filhos porque estamos a empobrecer e somos mais egoístas?” Estes temas são debatidos por vários autores

como José Vítor Malheiros, Anália Torres, Ana Nunes Almeida, José Galamba, Teresa Beleza, Alexandre

Quintanilha, Isabel Jonet, Pedro Telhado Pereira e Maria Flor Pedroso, nas páginas 111 a 145.

LHERES

29 Consultar também brochura Direitos de Parentalidade – conciliação do trabalho com a vida familiar e pessoal.