II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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habitação representa a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos

constroem as condições para aceder a outros direitos, como a educação, a saúde, o emprego ou a realização

pessoal. O reconhecimento das profundas alterações dos modos de vida e das necessidades socioeconómicas

das populações, bem como da combinação de carências conjunturais com necessidades de habitação de

natureza estrutural, derivadas das políticas de habitação anteriores e da mudança de paradigma no acesso ao

mercado de habitação precipitada pela crise económica e financeira internacional, justificam assim a prioridade

a uma política de habitação que contribua para resolver problemas herdados e dar resposta às novas

circunstâncias do setor habitacional.

A reabilitação urbana é atualmente um tema incontornável quer se fale de conservação e defesa do

património, de desenvolvimento sustentado, de ordenamento do território, de qualificação ambiental ou de

coesão territorial. É cada vez mais um instrumento-chave para a qualificação e o desenvolvimento dos territórios

construídos e para a melhoria da qualidade de vida das populações, sendo a via de excelência para alcançar a

sustentabilidade do desenvolvimento urbano.

A qualidade dos territórios urbanos e a garantia do direito à habitação são condições críticas, cuja satisfação

exige, portanto, políticas que promovam a generalização da reabilitação como forma de intervir no edificado e

garantam aos cidadãos, ao longo do seu percurso de vida, o acesso e a liberdade de escolha de uma habitação

digna e adequada, não só em termos de custo, mas também ao nível da qualidade, conforto e segurança dos

alojamentos, de localização, acessibilidades, equipamentos e serviços. Neste quadro, os grandes objetivos a

prosseguir são:

i. Dar resposta às famílias que vivem em situações de grave carência habitacional;

ii. Garantir o acesso à habitação para todos os que não têm resposta por via do mercado;

iii. Criar as condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e

do desenvolvimento urbano;

iv. Promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais.

Os múltiplos desafios que se colocam à política de habitação – económicos, ambientais e sociais – mostram

a necessidade de uma abordagem integrada e multidimensional, adaptada às características específicas dos

territórios e das comunidades. Por esta razão, a intervenção proposta assenta em três princípios orientadores

que implicam uma evolução face às políticas anteriores neste domínio, traduzindo-se numa passagem:

 De uma política centrada na oferta pública de habitação para os mais carenciados para uma política

orientada para o acesso universal a uma habitação;

 De uma política de habitação cujos principais instrumentos assentaram na construção de novos

alojamentos e no apoio à compra de casa para uma política que privilegia a reabilitação e o arrendamento;

 De uma política de habitação centrada nas “casas” para uma política que coloca no seu centro as

“pessoas”.

A médio prazo (oito anos) o objetivo é aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do

parque habitacional e baixar a taxa de sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento,

em convergência com a atual média europeia.

Atendendo aos objetivos e metas das políticas de habitação e reabilitação definiram-se quatro eixos de

intervenção, em torno dos quais se organizam os instrumentos e medidas a desenvolver.

1. Da habitação social ao habitat

O relançamento de uma política de habitação social moderna e adequada à atual conjuntura deverá ser

suportada pela criação de novos programas que integrem ações com diferentes fins, designadamente: suprir as

carências quantitativas ainda presentes e responder a novas situações de vulnerabilidade; melhorar as

condições habitacionais do parque de habitação social existente; promover a integração territorial da oferta de

habitação social e a diversidade social nos bairros existentes; facilitar a mobilidade dos agregados familiares na

habitação social; dar respostas integradas à concentração de problemas de exclusão social, económica e

territorial das áreas habitacionais desfavorecidas e incentivar uma maior participação e envolvimento das

populações na gestão das suas áreas habitacionais.