13 DE OUTUBRO DE 2017

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do país, criando um espaço marítimo que une os territórios emersos do país e acentua a territorialidade funcional

das colunas de água sobrejacentes;

o Dinamizar a fiscalização e intervenção, assegurando a observância da lei, da ordem e da segurança nos

espaços sob soberania e jurisdição nacionais;

o Valorizar e promover o conhecimento e mapeamento dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição

nacional e respetivos recursos, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso e de outras

tecnologias de mar profundo. É de sublinhar que este também é um dos resultados decorrente do projeto de

extensão da plataforma continental;

o Promover a liderança nacional de projetos de inovação e desenvolvimento de tecnologias focados no

conhecimento e mapeamento dos recursos do mar profundo nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição

nacional.

 Desenvolvimento da Economia Azul – uma economia do mar inovadora, sustentável e de valor

acrescentado, através de duas linhas de ação: 1) promoção da investigação científica e da proteção e

monitorização do meio marinho, dinamizando um tecido empresarial de base tecnológica cuja atividade esteja

centrada no mar, e consolidando as atividades marítimas tradicionais e as atividades emergentes; 2) a

capacitação dos portos nacionais para dar resposta às mudanças globais no transporte marítimo internacional,

permitindo aumentar a conetividade territorial, a competitividade e atratividade económicas, posicionando

Portugal de forma competitiva no contexto marítimo internacional, através das seguintes medidas de ação

política:

o Dar continuidade à execução da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária – Horizonte

2026, através da implementação dos projetos de investimento estratégicos aí previstos, os quais visam afirmar

o sistema portuário como uma alavanca fundamental para o desenvolvimento económico de Portugal,

fomentando o aumento das exportações e do transporte marítimo, aproveitando de forma mais eficiente as

vantagens competitivas do posicionamento estratégico do País, através da promoção do aumento da

competitividade global dos portos comerciais do continente e das cadeias logísticas nacionais, bem como,

simultaneamente, do reforço da ligação dos portos nacionais à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T);

o Melhorar as condições de exercício da pesca e das comunidades piscatórias, salvaguardando os seus

espaços marítimos tradicionais, valorizando os produtos da pesca, tendo em vista promover uma pesca mais

sustentável e competitiva, baseada no conhecimento científico, na inovação e na criação de emprego;

o Desenvolver e promover uma estratégia nacional para o Gás Natural Liquefeito Marítimo, contribuindo

assim para a descarbonização do transporte marítimo e para a redução dos seus impactes ambientais;

o Desenvolver e promover a Estratégia Industrial das Energias Renováveis Oceânicas;

o Promover o desenvolvimento e exploração das vias navegáveis interiores portuguesas, nomeadamente

da Via Navegável do Douro e do Rio Tejo até Castanheira do Ribatejo;

o Implementar o Fundo Azul, criado em 2017, tendo em vista a promoção e inovação da economia do mar,

incentivando a criação de startups e de modelos de negócio assentes no conceito de economia circular do mar;

o Implementar o novo Programa EEA Grants para área do Mar, que terá início em 2018;

o Dar continuidade ao programa operacional MAR2020, promovendo a competitividade com base na

inovação sustentável e no conhecimento;

o Criar o Observatório do Atlântico, enquanto centro internacional para o conhecimento e exploração

sustentável dos recursos oceânicos, incentivando a cooperação internacional e a I&D entre universidades e o

setor empresarial;

o Desenvolver a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários, definindo áreas de

produção com base na qualidade microbiológica, e implementar um programa de aquicultura offshore;

o Implementar a Janela Única Logística, tendo em vista a digitalização e a descarbonização do setor

marítimo-portuário, o que envolve, designadamente: evolução da Janela Única Portuária (JUP) para o conceito

mais alargado da Logística, o qual em 2020 estará implementado em todo o território nacional, integrando não

só os meios de transportes terrestres numa lógica intermodal, como também a ligação aos portos secos;

o Implementar o “Conceito de Porto Seco”, de cariz essencialmente aduaneiro, tendo em vista a criação de

um modelo simplificado de transferências de mercadorias por ferrovia entre os Portos Marítimos e os Portos

Secos;

o Prosseguir a simplificação administrativa de alguns processos, nomeadamente o de licenciamento, as