RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Consolidação do Sistema de Segurança Interna

Em 2018 as orientações relativas às políticas de Segurança Interna passam pelo reforço da prevenção e

combate à criminalidade, pela continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de

Segurança, nas suas diferentes tipologias, pela consolidação e melhoria dos Programas Especiais de

Policiamento de Proximidade desenvolvidos pelas Forças de Segurança (FS), que fazem parte de um

conjunto de atividades que visam prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a segurança e a

tranquilidade públicas e proteger as pessoas e bens, pela implementação de várias medidas de

segurança escolar, a desenvolver no âmbito do Grupo Coordenador da Escola Segura, pela revisão do

Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Segurança, dotando-os de maior eficácia e maior

representação comunitária, pela dinamização da instalação de sistemas de videovigilância pelas FS, pelo

reforço das ações de formação conjunta e partilhada entre as FSS e pela continuação dos esforços de

recrutamento e rejuvenescimento dos seus efetivos.

Programação Plurianual do Investimento das FSS (2017-2021)

Constituindo a modernização das forças e serviços de segurança uma prioridade estratégica, impôs-se a

definição clara de uma política de investimento que considere as múltiplas dimensões que compõem a

atividade de Segurança Interna.

Neste sentido, será dada continuidade à execução da Lei de Programação das Infraestruturas e

Equipamentos das FSS, aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que estabelece a programação

dos investimentos na modernização e operacionalidade das FSS sob tutela do membro do Governo

responsável pela área da Administração Interna, para o quinquénio de 2017-2021. Desta forma, será

possível, por um lado, assegurar a modernização contínua dos seus meios operacionais, elevando os

seus níveis de operacionalidade, a sua capacidade de atuação e o seu desempenho e, por outro lado,

orientar os recursos financeiros para investimentos com potencial para gerar poupanças ao nível do

funcionamento das FSS. Neste âmbito, está previsto que entre 2018 e 2021 sejam adquiridos cerca de

1.900 novos veículos para as FSS, o que permitirá renovar as suas frotas automóveis e reduzir, em

simultâneo e de forma sustentada, os respetivos custos de manutenção, o consumo de combustíveis e os

impactos ambientais associados.

Ainda neste âmbito, destaca-se o investimento previsto na área das Tecnologias de Informação e

Comunicação (TIC), em alinhamento com o disposto na Estratégia TIC 2020, designadamente através do

reforço da resiliência, da redundância e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e

Segurança de Portugal (SIRESP), da ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e

implementação do SIRESP ST, de modo a permitir a localização exata das ocorrências, do reforço da

comunicação de dados da Rede Nacional de Segurança Interna e da cibersegurança, do

desenvolvimento do GEOMAI — plataforma de informação geográfica partilhada por todas as FSS, com

elevadas potencialidades nos sistemas de gestão e controlo operacional, da atualização dos sistemas de

informação policial, da convergência de sistemas e da continuação da implementação do Programa

Simplex+ na área da Administração Interna.

Afirmação da Política de Fronteiras, baseada nos Princípios da Solidariedade e da

Responsabilidade Partilhada

As prioridades políticas do Governo nesta área traduzem-se na implementação das medidas previstas no

Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras, na modernização do controlo de fronteira, através da

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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