RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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iniciar a reforma na jurisdição administrativa e fiscal, prosseguir na qualificação sustentada do sistema

prisional e dinamizar o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).

Será dada continuidade à implementação de medidas que visem a agilização processual e a redução das

pendências e à melhoria da capacidade de gestão processual das unidades administrativas de apoio aos

tribunais e das conservatórias.

O Governo assume como prioridade reforçar o serviço público de Justiça de excelência, eficiente e célere

ao serviço da proteção efetiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que constitua também

um elemento de confiança para os agentes económicos.

O reforço dos meios de resolução alternativa de litígios, depois do reforço de julgados de paz em 2017,

será igualmente uma prioridade. Assim, serão desenvolvidas novas ferramentas tecnológicas que

permitirão a implementação de um novo modelo de gestão processual nos julgados de paz e nos centros

de arbitragem de conflitos do consumidor, com novas funcionalidades orientadas para o utilizador.

Na senda do trabalho que tem vindo a ser realizado, há um vasto conjunto de medidas a serem

implementadas, de forma planeada, numa visão futura de uma justiça com maior qualidade e celeridade e

com novas soluções que permitam facilitar o acesso do cidadão à Justiça.

No ano de 2018 o Governo desenvolverá um esforço assinalável tendo em vista alcançar níveis

acrescidos de eficiência nos serviços de justiça, designadamente através das seguintes medidas:

 Monitorização dos ajustamentos introduzidos na organização dos tribunais judiciais e

reavaliação da reforma de 2013;

 Aumento da capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais, através da

reorganização da jurisdição, do reforço dos recursos humanos, da melhoria dos sistemas de

gestão e de qualidade da informação e do reforço da interoperabilidade de sistemas com a

Autoridade Tributária;

 Apresentação do plano de relocalização dos tribunais do Campus de Justiça de Lisboa e dos

serviços centrais do Ministério da Justiça;

 Conclusão da instalação dos Serviços de Saúde e Segurança no Trabalho nos tribunais

judiciais e administrativos de 1.ª instância;

 Alargamento do modelo de atendimento dos tribunais, designado por Tribunal +, a um

conjunto alargado de tribunais do país;

 Desenvolvimento das plataformas tecnológicas dos tribunais - Projeto de Desmaterialização

dos Processos nos Tribunais Judiciais (CITIUS) e SITAF, de novas funcionalidades

garantindo o foco nos utilizadores, com maior segurança e robustez tecnológicas;

 Introdução de novas valências no sistema de indicadores de gestão para os tribunais, com

componentes de recursos humanos, materiais e de gestão integrada no plano de ação Justiça

+ Próxima;

 Prossecução da implementação de medidas do plano de ação Justiça + Próxima nas suas

múltiplas valências e eixos;

 Reforço dos sistemas e tecnologias de informação para os operadores judiciários;

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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