RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira de modo a melhorar a eficácia do serviço

prestado, na consolidação do Sistema SIVICC, através da sua integração e interoperabilidade com o

Sistema Integrado de Vigilância Exterior Espanhol (SIVE) e com o EUROSUR, visando assegurar a

partilha de informação em tempo real, no planeamento da extensão do SIVICC às regiões autónomas da

Madeira e dos Açores, de modo a garantir a cobertura de todo o território nacional, e na melhoria do

serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de concessão e

renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente

através de serviços online.

Um Sistema de Proteção Civil Forte e Sustentável

O Governo continuará a investir no fortalecimento do sistema de proteção civil, designadamente através

da descentralização de competências, com o reforço do patamar municipal, promovendo a consolidação

dos serviços municipais de proteção civil, melhorando os níveis de coordenação local à escala municipal

e desenvolvendo a criação de Unidades Locais de Proteção Civil das Freguesias, enquanto estruturas de

concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os serviços e agentes locais de

proteção civil, do aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de Intervenção

Permanente, do empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro, da Força Especial de

Bombeiros e das Forças Armadas, da valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil,

implementando novas regras de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários,

bem como o cartão social do bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e carreiras

dos bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários.

Pretende-se ainda consolidar o investimento no sector, através da modernização das infraestruturas e

dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil, designadamente através da

aquisição de viaturas operacionais, de equipamentos de proteção individual, do reforço da capacidade de

ataque ampliado a incêndios com recurso a meios aéreos e do desenvolvimento de sistemas de

informação e comunicação de apoio à decisão operacional.

Mais Segurança Rodoviária para Proteger a Vida dos Portugueses

O Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020) continuará a ser executado e

monitorizado, em paralelo com o reforço e modernização da fiscalização rodoviária através do

alargamento do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), da implementação do plano

nacional de fiscalização e da simplificação dos processos contraordenacionais.

Destacam-se ainda medidas como a promoção do acesso e da gestão partilhada da informação

rodoviária entre serviços sobre veículos, proprietários e condutores, a implementação do Sistema de

Informação Único de Acidentes de Viação (SIUAV), o desenvolvimento de estratégias de educação e

sensibilização, com envolvimento de Organizações Não Governamentais e da formação cívica nas

escolas, através de novos recursos educativos sobre prevenção rodoviária e da implementação do plano

de proteção pedonal e combate aos atropelamentos.

Reforço da Participação Democrática no Processo Eleitoral

O Governo pretende eliminar as restrições objetivas ao voto antecipado, permitindo que os eleitores

manifestem, por simples declaração, a intenção de exercer o direito de voto no 7.º dia anterior ao da

eleição. Por outro lado, os eleitores poderão exercer o direito de voto em mobilidade, o que significa que

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