RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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 Implementação do sistema de gestão de projetos no âmbito do Fundo Florestal Permanente;

 Implementação do sistema de verificação da emissão das taxas relativas à inspeção sanitária

previstas no SIPACE, no sentido de evitar atrasos ou omissões na emissão das respetivas

faturas e consequente perda de receita;

 Entrada em vigor do novo pacote legislativo CITES - Convenção sobre o Comércio

Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, que

obrigará ao licenciamento das entidades que comercializam bens cuja produção integre

elementos que constem da lista de espécies (de fauna ou flora) ameaçadas.

Orçamento

Em 2018 a despesa total consolidada do Programa Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

totaliza 1 481,1 milhões de euros, o que representa um aumento de 49% em relação à estimativa para

2017, equivalente a 487,2 milhões de euros.

Quadro IV.17.1. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (PO17) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

No subsector Estado verifica-se um aumento de 63,5 milhões de euros, por via de dotações do

Orçamento do Estado afetas ao orçamento de atividades destinadas a serviços da administração direta

do Estado, Serviços e Fundos Autónomos (SFA), bem como à consignação da receita do Imposto sobre

Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) a encargos respeitantes a ações apoiadas pelo Estado através

do Fundo Florestal Permanente (25,4 milhões de euros) e o valor remanescente a projetos de apoio à

agricultura e pesca, inscrita no orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

(IFAP), no montante de 10 milhões de euros.

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 356,2 419,7 17,8 29,0

Atividades 265,7 321,4 21,0 22,2

Com cobertura em receitas gerais 214,1 219,7 2,6 15,2

Funcionamento em Sentido Estrito 179,2 184,3 2,8 12,7

Dotações específicas 34,9 35,4 1,5 2,4

Transferência de receita consignada 34,9 35,4 1,5 2,4

Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) e

Adicional ao ISP 34,9 35,4 1,5 2,4

Com cobertura em receitas consignadas 51,6 101,7 97,1 7,0

Projetos 90,5 98,3 8,6 6,8

Financ. Nacional 86,8 93,2 7,4 6,4

Financ. Comunitário 3,7 5,1 35,5 0,4

Serviços e Fundos Autónomos 817,4 953,9 16,7 66,0

Entidades Públicas Reclassificadas 48,7 72,5 48,9 5,0

Consolidação entre e intra-setores 241,4 278,7

Despesa Total Consolidada 993,9 1.481,1

Despesa Efetiva Consolidada 980,9 1.167,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 0,1 0,3

Passivos Financeiros 12,8 313,4

Consolidação de Operações Financeiras

49,0

Variação

(%)

Estrutura

2018 (%)

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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