RELATÓRIO OE2018

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

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remuneração variável dos gestores das empresas do SEE, de modo a premiar/estimular o bom

desempenho e a boa governação.

Centro de conhecimento e competências

O esforço de redução e eliminação de despesa ineficiente passa ainda pela racionalização da

contratação de serviços especializados, mediante a existência de um centro de conhecimento e

competências ancorado na Parpública. Em 2018 prevê-se o reforço dos recursos humanos afetos a este

centro, dando-se, assim, mais um passo na capacitação técnica do Estado, na internalização de custos e

na redução de contratações externas. A Parpública deverá no âmbito da reorientação do seu papel

contribuir para o aprofundamento dos mecanismos de prestação de apoio técnico ao exercício da tutela

financeira do Estado sobre as empresas públicas e à prestação de serviços no domínio da liquidação de

sociedades dissolvidas pelo Estado ou por outros entes públicos.

Veículos apreendidos

Encontram-se atualmente apreendidos, à guarda de diversas entidades, em particular, dos órgãos de

polícia criminal, vários milhares de veículos automóveis, numa situação jurídico-processual que se

prolonga, frequentemente, por longos períodos de tempo.

Destacam-se como consequências decorrentes da longa imobilização a desvalorização dos veículos, os

elevados custos económicos e ambientais diretamente relacionados com a guarda destes veículos, e a

alocação de agentes de força pública para garantir a administração dos veículos apreendidos.

Ainda que existam já mecanismos legais que preveem a possibilidade de, em determinadas

circunstâncias, os veículos apreendidos poderem ser utilizados pelos órgãos de polícia criminal, a

tipologia de veículos nem sempre o permite e o período que medeia entre o momento da apreensão até à

disponibilidade do veículo para utilização é, normalmente, de vários anos.

O trabalho de diagnóstico em curso permitiu já quantificar cerca de 10 000 veículos apreendidos,

distribuídos por 380 parques com uma área total de 165 000 m2. Para a guarda destes veículos,

encontram-se afetos cerca de 1 000 agentes, guardas e outros funcionários do Estado.

Está em preparação um plano para promover uma gestão mais racional e eficaz dos veículos

apreendidos, diminuindo os custos que a sua guarda prolongada provoca, seja pelos imóveis que lhes

estão alocados, os custos ambientes inerentes, nomeadamente de contaminação de solos, e os recursos

policiais afetos a estas tarefas.

Educação

Na Educação a diminuição continuada do número de alunos no ensino básico e secundário, decorrente

da evolução demográfica contribui, em certa medida, para aliviar a pressão sobre a despesa.

Paralelamente, contudo, os desafios colocados pelo atraso estrutural do país em matéria de

escolarização e qualificações, o combate ao insucesso escolar e a melhoria da qualidade do ensino e das

condições em que este é prestado, a par da promoção da equidade no acesso à educação, constituem

objetivos centrais do Governo com benefícios, no médio prazo, sobre o controlo da despesa pública, mas

com tendência para a agravar no curto prazo. Para mitigar este impacto orçamental, têm vindo a ser

adotadas medidas que privilegiam uma gestão mais racional e eficiente do sistema de ensino garantido o

seu bom funcionamento e a sua sustentabilidade presente e futura, através da gestão responsável dos

recursos públicos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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