RELATÓRIO OE2018

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

58

prestação destes serviços que são, atualmente, reencaminhados para o sector privado; e com a criação

de uma plataforma de gestão partilhada de recursos do SNS para permitir gerir de forma eficiente a

procura e oferta de serviços subjacente a este movimento de internalização.

Está em preparação a introdução de novos instrumentos de contratualização dos hospitais. Destacam-se

os Centros de Responsabilidade Integrada, concebidos como estruturas com autonomia dentro de cada

hospital, respondendo pela produção em áreas específicas. O regime jurídico que define e estabelece o

modo de funcionamento dos Centros de Responsabilidade Integrada foi aprovado no início de 2017

(Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro). Está em curso a sua regulamentação.

O combate à fraude na saúde permanece um desígnio do Governo. Em 2017 dá-se mais um passo nesta

área com a implementação do Centro de Controle e Monitorização do SNS onde se conferirão as faturas

de praticamente todos os pagamentos que são efetuados. O processo em curso de desmaterialização de

receitas é um instrumento essencial para suportar a conferência das faturas. Destacam-se aqui as áreas

do medicamento (já desmaterializada), dos Cuidados Respiratórios Domiciliários e dos Meios

Complementares de Diagnóstico e Terapêutica). Foi ainda criado o Grupo de Prevenção e Luta contra a

Fraude que está a aperfeiçoar mecanismos de monitorização e prevenção da fraude na área da saúde,

tendo identificado e reencaminhado para o Ministério Público e para a Polícia Judiciária, no primeiro

semestre de 2017, um conjunto de casos que perfazem 21 milhões de euros.

Na área da Saúde está ainda previsto para 2018 um esforço substancial de diminuição da dívida das

entidades do SNS, permitindo a obtenção de melhores condições comerciais junto de fornecedores

(poupança estimada de cerca de 75 milhões de euros). A injeção de capital para diminuição de dívida

ocorrerá a par de um reforço significativo dos mecanismos de monitorização e acompanhamento da

execução orçamental das entidades do SNS, mediante a criação de uma Unidade de Análise Orçamental

desenhada para o efeito, numa iniciativa conjunta entre os Ministérios da Saúde e das Finanças.

Justiça

O Plano “Justiça mais Próxima”, anunciado a 1 de março de 2016, e com elevado foco na melhoria da

eficiência do Sistema Judiciário e na relação com o Cidadão, concretizou até à data, 47 medidas das 150

inscritas e com conclusão prevista até final de 2019. O potencial de poupanças (em tempo de trabalho

eliminado ou em impacto na despesa) das medidas concluídas ascende a 4,1 milhões de euros por ano.

O projeto “Tribunal +”, assente num novo modelo de atendimento, de simplificação administrativa de

secretaria e otimização das tarefas realizadas pelos Oficiais de Justiça, iniciou-se, em modo piloto, no

Palácio da Justiça de Sintra e entretanto expandiu, em meados de Janeiro de 2017, a mais 3 núcleos da

Comarca Lisboa Oeste (Cascais, Oeiras e Amadora). No projeto-piloto de Sintra apurou-se uma

poupança de 11% do tempo total de trabalho dos funcionários (cerca de 37 500 horas/ano). No conjunto

dos 4 núcleos citados, assistiu-se a uma redução de mais de um terço dos funcionários dedicados ao

atendimento, potenciando a concentração dos Oficiais de Justiça em tarefas de maior valor acrescentado.

O efeito de libertação de recursos associado à expansão do piloto “Tribunal+” a um universo de 25

tribunais de grande e média dimensão que se iniciará em 2018, prevê uma poupança em horas de

trabalho equivalente a cerca de 5,17 milhões de euros por ano. À escala nacional estima-se um efeito

ponderado de 35 milhões de euros por ano. O aumento de eficiência dos serviços administrativos irá

acelerar a recuperação da pendência processual, contribuindo para prazos médios de resolução de

processos mais reduzidos, uma justiça mais célere e um melhor serviço ao cidadão.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

68