RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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 No âmbito da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas,

implementar progressivamente em 2018 e 2019 mecanismos que pugnem pela eliminação

das disparidades salariais para efetivar o princípio constitucional “salário igual para trabalho

igual e de igual valor”;

 Promoção de um debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um compromisso para

introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida

privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e

ao assédio no local de trabalho;

 Continuação da implementação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas

escolas do ensino público, com o objetivo de promover um conjunto de competências e

conhecimentos em áreas como a sustentabilidade, a identidade, a participação democrática, a

segurança, a literacia mediática ou a educação financeira;

 Implementação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade de Género, assente num

conjunto de planos de ação correspondentes a áreas como a violência de género, a igualdade

e não discriminação, as práticas nefastas, LGBTI, entre outras, enquanto instrumentos de

execução das políticas públicas na área da cidadania e da igualdade de género;

 Melhoria dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica

por via da vigilância eletrónica e teleassistência, assim como da Estratégia de Combate à

Violência Doméstica e de Género, tendo em vista a territorialização das respostas e o

desenvolvimento de um trabalho em rede que promova as condições mínimas necessárias ao

apoio e proteção das vítimas;

 Desenvolvimento de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de

migrantes, que proporcione uma resposta integrada e mais adequada às dinâmicas

migratórias contemporâneas e às necessidades atuais de integração das pessoas migrantes;

 Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da

reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os

menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na

sociedade portuguesa.

O “Interior” como Centralidade no Mercado Ibérico

Constitui prioridade de ação do Governo a valorização do interior de Portugal continental, atenta a sua

posição privilegiada como “faixa ibérica” e a necessidade da valorização da sua ligação com o resto da

Península Ibérica, nomeadamente a sua centralidade no contexto de um mercado ibérico com cerca de

60 milhões de consumidores.

A Unidade de Missão para a Valorização do Interior, através do programa nacional para a coesão

territorial, aposta, entre outras medidas, na valorização da condição geográfica dos territórios do interior,

em especial daqueles que se situam junto à fronteira com Espanha. As dinâmicas de desenvolvimento

contam cada vez mais com as tecnologias, apoiam-se em redes e na sua articulação funcional, valorizam

a convergência de meios e a otimização de recursos, pelo que ter em conta a oportunidade da relação

transfronteiriça é uma condição inequívoca para o êxito e sustentabilidade das políticas públicas nos

contextos de interior.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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