RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Mantém-se a prioridade de reorganização dos serviços de atendimento da administração pública

estendendo-se a rede de serviços de proximidade, através da abertura de novas lojas e espaços do

cidadão e do alargamento dos serviços nestes prestados.

Aposta-se ainda numa visão TIC transversal a toda a Administração Pública, com promoção da partilha

de serviços, aposta em projetos de inovação no sector publico e alinhamento de medidas e projetos TIC

com o programa SIMPLEX. Através do Programa InCode 2030, serão também lançadas iniciativas para

melhorar as competências digitais dos trabalhadores em funções públicas.

Estimula-se também o desenvolvimento de serviços e competências partilhadas na Administração

Central. Em julho de 2017 foi criado o Centro de Competências Jurídicas que prestará serviços

transversalmente a toda a Administração Pública, com implementação faseada. O princípio de

desenvolvimento de centros de competências será estendido a outros domínios, como as tecnologias de

informação e comunicação, ao longo do ano de 2018.

Administração Local

Em 2018, o Governo prosseguirá a estratégia de descentralização, dando cumprimento ao princípio da

subsidiariedade através da concretização dos diplomas que procedem à transferência de competências

para os níveis mais adequados, designadamente ao nível das freguesias, dos municípios e das

comunidades intermunicipais.

No que respeita aos municípios, o elenco das suas competências será alargado em múltiplos domínios,

sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções do Estado e da devida e comprovada

afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo. Por outro lado, as freguesias terão

competências diferenciadas em função da sua natureza, exercendo poderes em domínios que hoje lhes

são atribuídos por delegação municipal.

O Governo promoverá a coerência territorial da administração desconcentrada do Estado, promovendo a

integração de serviços desconcentrados do Estado nas Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional (CCDR), dando prioridade à generalização da rede de serviços públicos de proximidade a

desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais.

O processo de transferência de competências deve ser acompanhado de uma maior legitimidade

democrática. Para tal, o Governo pretende criar um novo modelo territorial assente em cinco zonas de

planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção CCDR, bem como

democratizar o seu modelo de organização.

Igualdade de Género e Cidadania

A promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação é um imperativo ético,

jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.

As linhas de intervenção do Governo nesta matéria resultam da conjugação dos instrumentos nacionais

que norteiam a implementação destas políticas, com as orientações europeias e internacionais,

prosseguindo uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de

ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma vez que a

discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação.

As prioridades do Governo para 2018 são:

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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