UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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portanto).5 Com a decisão de encerramento do Procedimento Por Défices Excessivos em 2017,

devido a um défice inferior a 3% em 2016, o objetivo da política orçamental em Portugal passou a

ser a da convergência mínima obrigatória de 0,6 p.p. do PIB por ano para o OMP, até este ser

atingido. Ainda no âmbito da vertente preventiva do PEC, Portugal está sujeito às recomendações

do Conselho Europeu para 2017 (Caixa 1).

Caixa 1 – Recomendações do Conselho da União Europeia a Portugal no âmbito do Semestre Europeu

para 2017

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal,

dando origem a um conjunto de considerações e recomendações divulgado em junho de 2017. Para esta análise foi

também avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado

às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Foi tomada em consideração não apenas a relevância

para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a conformidade com as

regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia

mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais.

As propostas apresentadas pela Comissão foram posteriormente objeto de discussões aprofundadas nos vários

comités europeus tendo sido sugeridas e negociadas modificações ao texto, em particular por iniciativa das

autoridades nacionais. O texto final das Recomendações foi aprovado e adotado pelo Conselho da União Europeia

em 11 julho de 2017.

Apresenta-se de seguida uma síntese das principais conclusões do texto final das Considerações e das

Recomendações (veja-se a versão integral no documento em anexo):

Considerações da Comissão Europeia:

A análise da Comissão levou-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em

especial, o grande volume de dívida externa líquida e de dívida pública e privada e uma importante percentagem de

crédito em risco constituem vulnerabilidades, num contexto de desemprego elevado, embora a diminuir, e de lento

crescimento da produtividade. O crescimento potencial está aquém do nível anterior à crise, em resultado de

problemas persistentes e da rigidez dos mercados de produtos e de trabalho, a que se juntam desequilíbrios

externos. A balança corrente dá provas de algumas melhorias, embora sejam necessários esforços adicionais para se

conseguir um ajustamento mais significativo da dívida externa líquida. Os custos unitários do trabalho, que foram

objeto de um considerável ajustamento nos últimos anos, começaram a aumentar devido a um lento crescimento

da produtividade e a um aumento dos salários. A dívida privada está a diminuir e a dívida pública estabilizou-se,

num contexto de persistentes necessidades de desalavancagem. O volume de créditos não produtivos continua a

ser elevado, facto que, associado à baixa rendibilidade e a reservas de capitais relativamente reduzidas, coloca em

risco os balanços dos bancos. Observou-se uma melhoria das condições do mercado de trabalho, mas o

desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, bem como a proporção de trabalhadores temporários,

continuam a registar níveis elevados.

Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, Portugal encontra-se atualmente

sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No

seu Programa de Estabilidade para 2017, Portugal prevê atingir um défice nominal de 1,5% do PIB e de 1,0% do PIB

em 2017 e 2018, respetivamente, com melhorias progressivas a culminar num excedente de 0,4% do PIB em 2020.

Estas previsões não contemplam o impacto de medidas de apoio à banca, que poderão induzir um aumento do

défice. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo – um excedente estrutural de 0,25% do PIB – seja

atingido até 2021. Segundo o Programa de Estabilidade para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir 127,9%

5 O Objetivo de Médio Prazo para o saldo orçamental estrutural de Portugal foi revisto em 2016, de -0,5% para 0,25% do

PIB potencial, na sequência da avaliação da sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas dos Estados-

Membros, operada pela Comissão Europeia, tornando-o mais exigente.

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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