UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Tabela 3 – Medidas discricionárias previstas para 2018 face ao cenário de políticas invariantes para o

saldo estrutural

Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Uma despesa com sinal positivo (negativo) significa um aumento

(redução) da despesa. Uma receita com sinal positivo (negativo) significa um aumento (diminuição) da receita. O impacto

total positivo resulta do efeito líquido das medidas do lado da despesa (886 M€), uma vez que do lado da receita o impacto

previsto das várias medidas anula-se entre si.

23 Tendo presente o ajustamento do saldo estrutural necessário e o cenário em políticas invariantes, as medidas discricionárias de política orçamental necessárias para cumprir as

restrições orçamentais vigentes em 2017 e 2018 deveriam assumir uma dimensão

significativa: entre 0,6 e 0,9% do PIB. Em termos gerais, a dimensão das medidas discricionárias

necessárias para cumprir o ajustamento mínimo anual identifica-se, para um determinado ano,

pela diferença entre o saldo estrutural que resulta da trajetória de convergência para o Objetivo de

Médio Prazo e o saldo estrutural em políticas invariantes (Gráfico 16). Na medida em que existem

pressões sobre a despesa e receita pública que decorrem de compromissos assumidos em anos

anteriores, de que são exemplo o aumento das despesas causadas pelo envelhecimento da

população ou por contratos com âmbito plurianual, para além dos acima referidos, a dimensão das

medidas discricionárias com impacto no ano em análise assume frequentemente uma dimensão

superior ao ajustamento estrutural que se pretende obter (0,5 p.p. do PIB no caso geral).7 No caso

português, a convergência para o Objetivo de Médio Prazo para o saldo estrutural exige um

7 Uma explicação mais detalhada sobre a relação entre as medidas discricionárias e os cenários em políticas invariantes pode ser encontrada

na página 86 do documento da Comissão Europeia (2016) “Vade Mecum on the Stability and Growth Pact”, Institutional Paper 21, março de

2016. Este documento, com uma nova edição em março de 2016, resume o contexto institucional e as regras para o cumprimento do Pacto

de Estabilidade e Crescimento.

Receita

Tributação de Produtos com elevado teor de sal 30 0,02

Alteração de Escalões de IRS -230 -0,12

Alterações Impostos Especiais sobre o Consumo 150 0,08

Exercício de revisão da receita 50 0,03

Total 0 0

Despesa

Efeito líquido do descongelamento gradual de carreiras 211 0,11

Emprego público: regra 3 saídas por 2 entradas -23 -0,01

Exercício de revisão da despesa -287 -0,14

Congelamento nominal do consumo intermédio -300 -0,15

Poupanças em juros -307 -0,15

Contenção da outra despesa corrente -180 -0,09

Total -886 -0,44

Impacto total 886 0,44

Por Memória

Medidas com impacto positivo no saldo ( - despesa / + receita ) 1327 0,67

Medidas com impacto negativo no saldo ( + despesa / - receita ) 441 0,22

Descrição M€ % PIB

II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

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