UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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22 A contribuir para o cenário em políticas invariantes encontram-se algumas pressões orçamentais decorrentes de medidas de anos anteriores que produzem efeitos em 2018. Para

a trajetória em termos estruturais não são considerados os efeitos do ciclo económico, nem os

efeitos de operações one-off ou temporárias. Todavia, no cenário de políticas invariantes

encontram-se contabilizadas as pressões orçamentais tendentes a aumentar a despesa e/ou

reduzir a receita e que decorrem de decisões de política tomadas em anos anteriores. Uma das

principais medidas de política incluída no cenário de políticas invariantes é a que resulta do fim da

sobretaxa de IRS ocorrida de forma faseada em 2017, representando cerca de 260 M€ de menor

receita fiscal para 2018. Outras pressões com impacto orçamental não negligenciável serão as que

resultam de alterações na área das prestações sociais, e cuja legislação só produziu efeitos a partir

do segundo semestre de 2017, nomeadamente a atualização extraordinária de pensões para

pensionistas do regime geral e da Caixa Geral de Aposentações, regulamentada em julho de 2017

e com um impacto estimado de 154 M€ em 2018, as novas regras de reforma antecipada sem

penalizações para trabalhadores com carreiras contributivas longas, com um impacto previsto de

48 M€ em 2018, e a prestação social para a inclusão (PSI), orçamentada em 79 M€ para 2018.6 Em

sentido contrário, destaca-se o benefício fiscal em sede de IRC relativo à reavaliação de ativos para

efeitos fiscais, introduzida no 4.º trimestre de 2016, e que representa ainda uma receita de cerca

de 107 M€ em 2018. Em conjunto, as pressões para 2018 acima referidas representam, em termos

líquidos, cerca de 435 M€ com impacto negativo no saldo orçamental.

Gráfico 16 – Dimensão do ajustamento do

saldo estrutural e das medidas discricionárias:

o caso geral

(em percentagem e pontos percentuais do PIB)

Gráfico 17 – Dimensão do ajustamento do saldo

estrutural e das medidas discricionárias:

o caso português em 2018

(em percentagem e em pontos percentuais do PIB)

Fonte: Comissão Europeia. | Nota: No caso geral, o

cenário de convergência com o Objetivo de Médio

Prazo (OMP) para o saldo estrutural tem previsto um

ajustamento estrutural mínimo anual de 0,5 p.p. do PIB.

O cenário de políticas invariantes representa um

referencial neutro que reflete a trajetória do saldo

estrutural na ausência de novas decisões de política. A

dimensão das medidas discricionárias necessárias para

cumprir o ajustamento mínimo anual identifica-se, para

um determinado ano, pela diferença entre o saldo

estrutural que resulta da trajetória para o OMP e o

saldo estrutural em políticas invariantes.

Fontes: Ministério das Finanças, Conselho das Finanças

Públicas e cálculos da UTAO. | Nota: No caso português, o

cenário de convergência com OMP para o saldo estrutural

tem previsto um ajustamento estrutural mínimo de 0,6 p.p.

do PIB até se atingir um excedente de 0,25% do PIB. O

cenário de políticas invariantes representa um referencial

neutro que reflete a trajetória do saldo estrutural na

ausência de novas decisões de política orçamental, o qual

foi calculado e divulgado pelo CFP em setembro de 2017.

Tendo por base esse cenário de políticas invariantes e o

ajustamento estrutural mínimo de 0,6 p.p. do PIB, estima-

se que sejam necessárias medidas discricionárias de 0,6%

do PIB em 2018.

6 Respetivamente, o Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 de 31 de julho, com efeitos a partir de 1 de agosto, o Decreto-Lei

126-B/2017, com efeito efeitos a partir de 1 de outubro, e Decreto-Lei n.º 126-A/2017, com efeito efeitos a partir de 1 de

outubro.

-3,0

-2,5

-2,0

-1,5

-1,0

-0,5

0,0

t t+1 t+2

Cenário de convergência com o OMP

Cenário de Políticas Invariantes

Medidasdiscricionárias

Ajust.estrutural

Medidasdiscricionárias

Ajust estrutural -1,3

-0,7

-1,9 -1,8

-1,6

-2,5

-2,0

-1,5

-1,0

-0,5

0,0

2016 2017 2018

Cenário de convergência com o OMP

Cenário de Políticas Invariantes

Aj. estrutural0,6 p.p.

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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