UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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pública em diversas políticas. Reforçar o controlo da despesa, a eficácia em termos de custos e a orçamentação

adequada, em especial no setor da saúde, com destaque para a redução dos atrasos de pagamentos nos hospitais e

a garantia da sustentabilidade do sistema de pensões.

- Para aumentar a sustentabilidade financeira das empresas públicas, definir metas de eficiência para setores

específicos a incluir no Orçamento de 2018, a fim de melhorar o rendimento líquido global das empresas públicas e

diminuir os encargos que pesam sobre o Orçamento do Estado.

Recomendação n.º 2

- Promover a contratação de trabalhadores com contratos de duração indeterminada, nomeadamente mediante a

revisão do regime jurídico.

- Garantir a ativação efetiva dos desempregados de longa duração.

- Juntamente com os parceiros sociais, assegurar que a evolução do salário mínimo não prejudica o emprego dos

trabalhadores pouco qualificados.

Recomendação n.º 3

- Intensificar os esforços no sentido do saneamento dos balanços das instituições de crédito, mediante a aplicação

de uma estratégia global que dê resposta ao problema dos créditos não produtivos, inclusive pelo reforço do

mercado secundário para ativos de má qualidade.

- Melhorar o acesso ao capital, em particular para as start-ups e as pequenas e médias empresas.

Recomendação n.º 4

- Pôr em prática um plano para continuar a reduzir os encargos administrativos e eliminar obstáculos

regulamentares nos setores da construção e dos serviços até ao final de 2017.

- Aumentar a eficácia dos processos fiscais e de insolvência.

Veja-se em anexo a este relatório as respostas das autoridades portuguesas às recomendações da Comissão

Europeia, as quais constam do Projeto de Plano Orçamental remetido à Comissão Europeia no dia 16 de outubro de

2017.

Referências:

- Comissão Europeia (2017), “Recomendação do conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal

para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2017”, Bruxelas,

12 de junho de 2017.

19 O défice das administrações públicas previsto para 2018 no âmbito do relatório da Proposta de Lei do OE/2018 é de 1% do PIB. De acordo com a projeção oficial que consta na

Proposta de Lei do OE/2018, o défice global atingirá 1,0% do PIB em 2018 diminuindo 0,4 p.p. do

PIB face a 2017. O défice proposto no OE/2018 tem subjacente um aumento do saldo primário de

0,1 p.p. do PIB e uma redução da despesa com juros de 0,3 p.p. do PIB face a 2017. A passagem de

um défice estimado de 1,4% em 2017 para um défice de 1,0% do PIB em 2018 resulta de um

conjunto de efeitos: i) medidas discricionárias de política orçamental; ii) pressões orçamentais que

decorrem de compromissos assumidos em anos anteriores; iii) o efeito da melhoria do cenário

macroeconómico e iv) operações one-off ou pontuais.

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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