UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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estimativas do Ministério das Finanças. Por outro lado, enquanto medida de redução das

despesas com pessoal, há a assinalar a regra de substituição na função pública que em 2018

passa a ser de 3:2 com um impacto estimado no OE/2018 de 23 M€. A materialização desta

poupança, todavia, constitui um fator de risco sobre as projeções orçamentais. Em 2017

encontra-se em vigor a regra de substituição de 2:1, que deveria gerar uma poupança estimada

pelo Ministério das Finanças por ocasião do OE/2017, na ordem dos 122 M€. Apesar de no

OE/2018 aquela estimativa para 2017 se manter inalterada, os dados da Direção-Geral do

Emprego Público até junho registam uma taxa de substituição de 1:1,1 o que aponta para o não

cumprimento daquela medida em 2017, à semelhança do sucedido em 2016, colocando em

causa a materialização das poupanças estimadas para 2017 e, do mesmo modo, as poupanças

previstas para 2018. Refira-se que para 2017 a estimativa do Ministério das Finanças assume a

existência de um desvio em alta nas despesas com pessoal: o crescimento desta despesa que se

encontrava projetado no OE/2017 de 1,3% é revisto para 2,5% e, em termos nominais, em vez do

aumento de 0,3 mil M€ previsto no OE/2017 o Ministério das Finanças estima que se verifique em

2017 um acréscimo de 0,5 mil M€.

44 As metas orçamentais para as despesas de capital apontam para um crescimento significativo desta rubrica, impulsionado pela evolução projetada para a FBCF, a qual é

responsável por cerca de metade do aumento previsto para a despesa total. As despesas de

capital aumentam 21,0% nas projeções orçamentais, que sobem cerca de mil M€ face a 2017.

Esta evolução tem subjacente evoluções contrárias ao nível da FCBF e das outras despesas de

capital. A FBCF apresenta um crescimento de 40,4% e em termos nominais regista um aumento

de 1,3 mil M€ em 2018, que representa mais de metade do incremento previsto para a despesa

total em 2018. O aumento do investimento público, de acordo com o OE/2018, deverá centrar-se

nas áreas da educação, saúde, transportes, infraestruturas e inovação tecnológica. O Relatório do

OE/2018 refere ainda neste domínio um aumento previsto para o investimento público

financiado por fundos europeus. Por sua vez, as outras despesas de capital registam nas

projeções para 2018 uma redução acentuada, de 26,5% em taxa de variação e de 349 M€ em

valores nominais. Desconhecem-se os fatores subjacentes a esta redução. No Relatório do

OE/2018 é feita referência a medidas pontuais que em 2017 influenciam o valor desta despesa.

No entanto, até à data não foi ainda possível obter informação junto do Ministério das Finanças

quanto a estas medidas. Sem informação adicional, a projeção de redução acentuada desta

rubrica constitui um risco em alta em torno das metas para a despesa.

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