UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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71 De acordo com a atual proposta de Orçamento, o saldo da segurança social em 2018 será positivo, ficando, no entanto, aquém do registado em 2017. O OE/2018 prevê um saldo

da segurança social de 974 M€ para 2018, o que se traduz num valor inferior ao saldo de 1538 M€

estimado para 2017 (Tabela 28). A redução anual do saldo resulta de um crescimento da despesa

de 6,0%, o qual não é totalmente compensado pelo aumento de receita (3,6%). Em termos

nominais, o aumento anual previsto para a receita, de 972 M€, fica aquém do aumento anual

previsto para a despesa, de 1536 M€. Em termos ajustados dos efeitos acima referidos, a redução

anual prevista para o saldo revela-se substancialmente inferior, projetando-se um saldo da

segurança social de 1065 M€ em 2017 e de 949 M€ em 2018, o qual implica uma redução do

excedente de apenas 117 M€ face a 2017. A diferença entre a variação anual ajustada e não

ajustada decorre de não estar prevista para 2018 qualquer transferência extraordinária para

compensação do défice da segurança social, a qual atingiu 430 M€ em 2017 (Gráfico 28).

72 O saldo orçamental positivo previsto para a segurança social em 2018 reflete-se quase integralmente no subsistema previdencial de repartição. A segurança social pode ser

subdividida por três sistemas: (i) o previdencial; (ii) a proteção social de cidadania; (iii) e os regimes

especiais (os quais incluem as pensões no âmbito do regime substitutivo bancário e BPN).21, 22 O

sistema previdencial de repartição apresenta um saldo previsto de 311 M€, para o qual

contribuem, sobretudo, as contribuições para a segurança social, no valor de 16 497 M€, e as taxas,

multas e outras penalidades, com 107 M€. Por seu turno, o subsistema previdencial de

capitalização poderá apresentar um saldo de 611 M€, resultado, em grande medida, dos

rendimentos de propriedade, que se prevê venham a atingir 491 M€. No seu conjunto, i.e.

incluindo as componentes de repartição e de capitalização, o sistema previdencial atingirá um

saldo de 922 M€ de acordo com o OE/2018. Relativamente, ao sistema de proteção social de

cidadania, prevê-se que venha a apresentar um saldo de 29 M€ em 2018, para o qual se destacam,

como receitas, as transferências correntes da administração central, no montante total de

7 411 M€, e a receita proveniente do jogo, de 222 M€. No que se refere às despesas deste

subsistema, estas são compostas pelas prestações sociais do regime não contributivo, tais como o

rendimento social de inserção, o complemento solidário de idosos, e outros complementos, bem

como os programas de ação social (Tabela 29).

21 Inclui ativos e passivos financeiros e saldos de gerência do ano anteriores.

22 Relativamente ao sistema previdencial, este é subdividido em previdencial repartição, o qual inclui as contribuições e

quotizações, as transferências do FSE enquanto receita tendo, como principal despesa, as prestações sociais contributivas,

e, em previdencial capitalização, a qual inclui os rendimentos da maioria dos ativos detidos pela segurança social. O sistema

de proteção social de cidadania (subsistema de solidariedade, de proteção familiar e de ação familiar) acautela as

prestações socias não contributivas, bem como a ação social (sobretudo através de acordos de cooperação com IPSS),

tendo como principal financiamento as transferências no âmbito da LBSS. Desde 2012 houve como receita do sistema

previdencial repartição uma transferência extraordinária do OE para financiamento do défice da segurança social, algo que

deixará em acontecer em 2018 segundo o OE/2018.

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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