UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Caixa 8 – Mapas da Lei

Apresenta-se em anexo uma comparação detalhada entre os Mapas da Lei do Orçamento do Estado para 2017

(Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro) e os correspondentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2018

(Proposta de Lei n.º 100/XIII/3). Nesta caixa apresenta-se uma síntese das principais variações observadas nos

Mapas da Lei.

Variações anuais mais significativas da Proposta de Lei do OE/2018

face ao orçamento do ano anterior (OE/2017)

Mapa I: Receitas dos serviços integrados, por classificação económica

Aumento da receita fiscal (+1615 M€ de impostos indiretos e +16 M€ de impostos diretos); salienta-se o aumento da receita de IVA (+1261 M€), de Imposto sobre os produtos petrolíferos (+135 M€), de

imposto sobre veículos (131 M€) e do imposto único de circulação (+94 M€); em contrapartida, nos

impostos diretos consta a redução do IRS (-288 M€), compensada pelo aumento do IRC (+310 M€);

Os rendimentos de propriedade apresentam um acréscimo de 21 M€, em que se salienta o acréscimo de 50 M€ em dividendos e participações em lucros de sociedades financeiras, sendo o valor inscrito

para 2018 de 500 M€, o qual é parcialmente compensado pela redução da receita proveniente de juros

de sociedades financeiras em cerca de -37 M€;

Em 2018 a receita de comparticipações para a ADSE será registada nos SFA, na sequência da transformação ocorrida neste serviço, de serviço integrado para SFA. Por esta razão os serviços

integrados registam uma redução de venda de bens e serviços correntes (atividades em saúde) de

-667 M€;

Ao nível da receita de capital verifica-se que: i) a receita de venda de bens de investimento reduz-se em cerca de 51 M€; e, ii) as transferências de capital reduzem-se em cerca de 731 M€, sobretudo pela

diminuição das transferências de capital provenientes dos SFA (-742 M€);

Relativamente à receita com ativos financeiros no OE/2018 consta uma redução de 451 M€ face ao OE/2017, ao nível da recuperação de créditos garantidos. Registe-se que, no OE/2017 encontravam-se

inscritos 468,7 M€ como receita de ativos financeiros/recuperação de créditos garantidos (em que se

incluíam 450 M€ relativos à recuperação de créditos garantidos ao BPP).

Mapa II: Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

A Assembleia da República regista uma redução de 65 M€ no OE/2018; esta redução a ocorrer em 2018 deverá refletir o aumento das verbas do Orçamento do Estado afetas à Assembleia da República

ocorrido em 2017, que teve como finalidade dotar esta entidade com os meios de pagamento

necessários às subvenções estatais, relativos à campanha eleitoral das eleições autárquicas que

ocorreram em 2017;

Gestão da dívida e da tesouraria pública (Ministério das Finanças): redução de 13 558 M€; Despesas Excecionais (Ministério das Finanças): Redução de 721 M€; Recursos próprios comunitários (Ministério das Finanças): regista-se um acréscimo de 115 M€; Estabelecimentos Públicos de Ensino (Ministério da Educação): regista-se um acréscimo de 100 M€;  No ministério da saúde regista-se uma redução de 532 M€ na proteção social e um aumento de

349 M€ na intervenção na área dos cuidados de saúde.

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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