O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Página 21 de 96

PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS

ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

decisão, em situações excecionais e

devidamente fundamentadas pelos serviços

competentes, e desde que demonstrada a

impossibilidade de satisfação das

necessidades por via dos recursos próprios

da entidade contratante. 6 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviç

os para o exercício de funções públicas, na m

odalidade de tarefa ou de avença por autarq

uias locais, entidades intermunicipais e empr

esas locais, independentemente da natu

reza da contraparte, carece de parec

er prévio vinculativo do presidente do respe

tivo órgão executivo. 7 - O parecer previsto no núm

ero anterior depende: a) Da verificação do caráter não subordinado da prestação de t

rabalho, para a qual se revele inconven

iente o recurso a qualquer modalidade de

vínculo de emprego público; b) De emissão de declara

ção de cabimento orçamental pelo órgão, serviço

ou entidade requerente.

406