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PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS

ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES

transferência de competências para a

administração local na área da educação não

estão sujeitas ao disposto no presente

artigo. 6 - As contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas em vio

lação do disposto no presente artigo são nu

las.

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